ATO Nº 02/2020 “Dispõe sobre revogação de publicação indevida Das Portarias de Desincompatibilização”.

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação das Portarias de Desincompatibilização em nome dos servidores: Portaria N° 100/2020 CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA, Portaria n°101/2020 JAIRO DUTRA CORREA, Portaria n° 102/2020 LUIZ RAMALHO DE SOUSA, Portaria N° 103/2020 ALBERTO RIBEIRO DA COSTA, Portaria N° 104/2020 MISSIAS ARRAIS DE OLIVEIRA, Portaria N° 105/2020 MARIA APARECIDA DUARTE DOS REIS, Portaria N° 106/2020 HILDA VALERIA FERLETE, Portaria N° 107/2020 LIDIANE BASTOS SILVA, Portaria N° 108/2020 JOÃO BOSCO MOREIRA BRITO no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação INDEVIDA efetivada no dia 06/07/2020 no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sob a Edição 3.514 págs. 40,41 e 42.

§ 1º. Tornar sem efeito todos os atos oriundos do referidas PORTARIAS, devido ao erro de publicação.

Araguaiana-MT, 07 de Julho de 2020.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal