DECRETO MUNICIPAL Nº 45/2020

Araguaiana – MT, 07 de julho de 2020.

“Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que medidas restritivas se faz necessário nesse momento;

CONSIDERANDO que as autoridades locais que têm condições de fazer um diagnóstico em torno do avanço da doença e da capacidade de operação do sistema de saúde em cada localidade;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 532 de 24 d junho de 2020 o Governo do Estado de Mato Grosso, onde altera a classificação e as diretrizes para adoção pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus dentro do território do município de Araguaiana – MT.

Art. 2º - Fica proibido a realização de quaisquer atividades que impliquem em aglomeração de pessoas para lazer e turismo na região do Rio Araguaia, Rio Pindaíba e todos os córregos dentro do território do município de Araguaiana, ficando vedado:

I – a realização de acampamentos;

II – a realização de eventos, tais como shows musicais, festas em geral;

III – caminhadas ecológicas, passeios ciclísticos, corridas, realização de espetáculos, dentro outros que possam promover a aglomeração de pessoas;

IV – uso coletivo de beiras de rios, córregos, cachoeiras, bem como as praias formadas pelo Rio Araguaia, Rio Pindaíba e seus afluentes;

V – instalações e/ou funcionamento de estruturas temporárias ou precárias de restaurantes, bares, banheiros, pontos de apoio ou qualquer outro tipo de suporte em atendimento ao turista e usuários em praias, beiras de rios e cachoeiras.

VI – aglomerações em pousadas, ranchos e outros às margens do Rio Araguaia, Rio Pindaíba e córregos.

Art. 3º O descumprimento do presente decreto será considerado infração administrativa ambiental punível com as sanções previstas na legislação pertinente.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito, aos 07 de julho de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal