SÚMULA: “Altera o Projeto/Atividade e o Elemento de Despesa autorizada pela Lei Municipal nº 1560/2020, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao Projeto/Atividade e Elemento de Despesa descrito na Funcional Programática do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.560/2020, como segue:

[...]

1.133. Parcelamento de Multas SEMA

3.3.90.39-36. Outros Serv. Terc. Pessoa Jur. - Multas Indedutíveis R$ 90.500,00

3.3.90.39-37. Outros Serv. Terc. Pessoa Jur. - Juros R$ 9.050,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a sanção da Lei Municipal nº 1.560/2020.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 07 de julho de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal