LEI Nº 693 DE 09 DE JUNHO DE 2020.

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao RESER-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Reserva do CabaçalMT, e dá outras providências.”

Onde se lê:

Art. 5º A primeira parcela será paga em 31/03/2020, e as demais parcelas na mesma data dos meses subseqüentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Passa a Ler-se:

Art. 5º A primeira parcela será paga em 31/07/2020, e as demais parcelas na mesma data dos meses subseqüentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Reserva do Cabaçal – MT, 06 de julho de 2020.

Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal