DECRETO Nº 31, DE 30/06/2020 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ALVARÁ-2020
8 de Julho de 2020
DECRETO Nº 31, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto para recolhimento da Taxa Para o Exercício do Poder de Polícia do exercício de 2020 (Alvará-2020), e das demais taxas lançadas conjuntamente no mesmo documento de arrecadação, como Taxa de Publicidade, Taxa de Funcionamento em Horário Especial, Taxa de Expediente e outras, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Considerando:
I - que entes federados concederam prorrogação de prazo de diversos tributos e contribuições;
II - a publicação do Decreto Municipal nº 30, de 29 de junho de 2020, que estabeleceu novas medidas restritivas de circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas, visando o enfrentamento à emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (2019-ncov) ;
III - que as medidas locais, estaduais, nacionais e internacionais estão provocando desaceleração da atividade econômica;
IV - que as empresas sediadas no Município tem outras obrigações, que exigem desembolso prioritário, como pagamento dos salários de seus empregados;
V - que a prorrogação de 30 de abril de 2020 para 30 de junho de 2020, dada pelo Decreto nº 24, de 24 de abril de 2020, não foi suficiente, posto que a pandemia do Coronavírus não apresentou retração, mas sim avanço, tanto no Brasil, quanto no Estado de Mato Grosso e também no Município de São Félix do Araguaia (MT); e
VI - que a guia para arrecadação do Alvará-2020 vence neste dia 30 de junho de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos inicialmente para o dia 30 de abril de 2020 e anteriormente já prorrogados para 30 de junho de 2020, relativamente à Taxa Para o Exercício do Poder de Polícia do exercício de 2020 (Alvará-2020) e taxas relacionadas, lançadas conjuntamente com o Alvará, tais como:
I - Taxa de Expediente;
II - Taxa de Publicidade;
III - Taxa de Funcionamento em Horário Especial; e
IV - Demais taxas incluídas no mesmo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do Alvará-2020.
Art. 2º A nova data para recolhimento das Taxas citadas no artigo anterior, fica fixada para o dia 31 de agosto de 2020.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 30 de junho de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal