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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1025/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FINANCEIRO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIODE 2020, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional Suplementar no orçamento de 2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

ADICIONAR:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA

PROGRAMA 0049 - DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA E FOMENTO AO ABASTECIMENTO

PROJ/ATIVIDADE: 2052 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DA AGRICULTURA

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 ----------- R$ 10.000,00

CODIGO REDUZIDO: 0456 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA

FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINARIOS

Art. 2°. Para cobertura ao Crédito Aadicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43º, § 1º da Lei Federal n. 4.320/64, Inciso III, por anulação parcial ou total de dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:

ANULAR:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA

PROGRAMA 0049 - DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA E FOMENTO AO ABASTECIMENTO

PROJ/ATIVIDADE: 2052 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DA AGRICULTURA

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 10.000,00

CODIGO REDUZIDO: 0202 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINARIOS.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6o.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 07 de Julho de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal