LEI N.º 1142/2020
8 de Julho de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) , na LOA 2020, Lei 01100/2019, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.070.00 – SEC MUN INFRA ESTRUTURA, VIAÇAO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade - 1020 - Pavimentar as vias publicas
449000000 - APLICAÇÃO DIRETA 1.100.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 1.100.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.020.00 – SEC MUN DE AMINISTRACAO E FINANÇAS
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 1004 - Adquirir e desapropriar imoveis
4490000000 – APLICAÇÃO DIRETA 100.000,00
02.020.00 – SEC MUN DE AMINISTRACAO E FINANÇAS
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 2019 - Pagar indenizacoes e restituicoes
3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 572.000,00
02.020.00 – SEC MUN DE AMINISTRACAO E FINANÇAS
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 2011 - Manter as delegacias de policia civil e militar
3350000000 – APLICAÇÃO DIRETA 60.000,00
02.050.00 – SEC MUN DE IND. COMERCIO E TURISMO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 1009 - Realizar obras do lago parque taquari
44900000000 – APLICAÇÃO DIRETA 268.000,00
02.070.00 – SEC MUN INFRA ESTRUTURA, VIAÇAO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade - 1108 - Ampliar a sinalizaçao horizontal e vertical
449000000 - APLICAÇÃO DIRETA 100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 1.100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 07 de Julho de 2020.
Fabio Mauri Garburgio
Prefeito Municipal