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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) , na LOA 2020, Lei 01100/2019, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.070.00 – SEC MUN INFRA ESTRUTURA, VIAÇAO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 1020 - Pavimentar as vias publicas

449000000 - APLICAÇÃO DIRETA 1.100.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 1.100.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.020.00 – SEC MUN DE AMINISTRACAO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 1004 - Adquirir e desapropriar imoveis

4490000000 – APLICAÇÃO DIRETA 100.000,00

02.020.00 – SEC MUN DE AMINISTRACAO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 2019 - Pagar indenizacoes e restituicoes

3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 572.000,00

02.020.00 – SEC MUN DE AMINISTRACAO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 2011 - Manter as delegacias de policia civil e militar

3350000000 – APLICAÇÃO DIRETA 60.000,00

02.050.00 – SEC MUN DE IND. COMERCIO E TURISMO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 1009 - Realizar obras do lago parque taquari

44900000000 – APLICAÇÃO DIRETA 268.000,00

02.070.00 – SEC MUN INFRA ESTRUTURA, VIAÇAO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 1108 - Ampliar a sinalizaçao horizontal e vertical

449000000 - APLICAÇÃO DIRETA 100.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 1.100.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 07 de Julho de 2020.

Fabio Mauri Garburgio

Prefeito Municipal