LEI N. 1028/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020.
8 de Julho de 2020
LEI N. 1028/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2020, no valor de 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
Fica adicionado:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA 0051- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJ/ATIVIDADE: 2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.11.00.00.00.00----------- R$ 78.000,00
CODIGO REDUZIDO: 32– Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
FONTE DE RECURSO: 100 – recursos ordinários
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA 0051- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJ/ATIVIDADE: 2010 – MANUTENÇÃO – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00----------- R$ 42.000,00
CODIGO REDUZIDO: 38– outros serviços de terceiro pessoa jurídica
FONTE DE RECURSO: 100 – recursos ordinários
Art. 2º Para cobertura do credito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º, serão utilizados conforme artigo 43º, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64, por anulação parcial ou total de dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário conforme o seguinte detalhamento:
Anular:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA 0051- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJ/ATIVIDADE: 1009- FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.11.00.00.00.00----------- R$ 60.000,00
CODIGO REDUZIDO: 32– Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
FONTE DE RECURSO: 100077 – transferência de recurso do programa de enfrentamento do coronavirus
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 128- GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA 0051- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJ/ATIVIDADE: 2061- PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE DO SERVIDOR PUBLICO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00----------- R$ 10.000,00
CODIGO REDUZIDO: 44– outros serviços de terceiro pessoa jurídica
FONTE DE RECURSO: 100 – recursos ordinários
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 28 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 843- GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA 0001- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJ/ATIVIDADE: 2117- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA
ELEMENTO DA DESPESA: 3.2.90.21.00.00.00.00----------- R$ 20.000,00
CODIGO REDUZIDO: 396- juros sobre a divida por contrato
FONTE DE RECURSO: 100 – recursos ordinários
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
UNIDADE: 001- GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 28 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 123- GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA 0004- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJ/ATIVIDADE: 2118- sentenças judiciais
ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.91.00.00.00.00----------- R$ 20.000,00
CODIGO REDUZIDO: 398- sentenças judiciais
FONTE DE RECURSO: 100 – recursos ordinários
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
UNIDADE: 001- GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 28 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 123- GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA 0004- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJ/ATIVIDADE: 2119 - contribuição a órgãos representativo do município
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00----------- R$ 10.000,00
CODIGO REDUZIDO: 399- outros serviços de terceiro pessoa jurídica
FONTE DE RECURSO: 100 – recursos ordinários
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 5o.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 07 de Julho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal