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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1029/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FINANCEIRO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIODE 2020, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, NO VALOR DE R$ 284.000,00 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional Suplementar no orçamento de 2020, no valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta quatro mil), para a seguinte programação orçamentária:

ADICIONAR:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15 - URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050 - Expansãoe Melhoria da Infraestrutura

PROJ/ATIVIDADE: 2126 – PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM/GALERIAS PLUVIAIS E OBRAS COMPLEMENTARES

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 284.000,00

CODIGO REDUZIDO: 0454 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINARIOS

Art. 2°. Para cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43º, § 1º da Lei Federal n. 4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:

ANULAR:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- Expansãoe Melhoria da Infraestrutura

PROJ/ATIVIDADE: 2015 – FOLHA E ENCARGOS - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO

ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.04.00.00.00.00 ----------- R$ 4.000,00

CODIGO REDUZIDO: 0234– CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINARIOS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- Expansãoe Melhoria da Infraestrutura

PROJ/ATIVIDADE: 2016 – MANUTENÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 100.000,00

CODIGO REDUZIDO: 0238– MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINARIOS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- Expansãoe Melhoria da Infraestrutura

PROJ/ATIVIDADE: 2016 – MANUTENÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.93.00.00.00.00 ----------- R$ 20.000,00

CODIGO REDUZIDO: 0244– MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINARIOS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- Expansãoe Melhoria da Infraestrutura

PROJ/ATIVIDADE: 2056 – MANUTENÇÃO E/OU REFORMA DE PONTES DE MADEIRA

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 80.000,00

CODIGO REDUZIDO: 0225– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSO: 130 – RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- Expansãoe Melhoria da Infraestrutura

PROJ/ATIVIDADE: 2058 – MANUTENÇÃO DE RODOVI/EST/ESTADUAL E OU MUNICIPAL NÃO PAVIMENTADA

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 80.000,00

CODIGO REDUZIDO: 0228– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSO: 130 – RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6o.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 07 de Julho de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal