Institui o Plano Municipal de Cultura - PMC/ 2020-2029, do Município de Torixoréu - MT-MT e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VI e alínea “d” do inciso XXXVI do artigo 10 e inciso I do artigo 33 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu – MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Torixoréu - MT- PMC/2020-2029, para a vigência de 10 (dez) anos, construído no coletivo, com a participação ativa do Conselho Municipal de Cultura - CMC e Fórum Municipal de Cultura – FMC, que, em conformidadecom as Políticas Culturais asseguradas na Constituição Federal do Brasil/1988, Seção II, artigos 215 e 216 na Lei Federal nº 12.343/2010, na Constituição Estadual de Mato Grosso/2005, Título V, Capítulo II, Seção II, artigo 247, na Lei Estadual nº 10.363/2016, na Lei Orgânica Municipal/1990, no seu Título I, Capítulo II, Seção IV, Título VIII, Capítulo I, Seção I, e, na Lei Municipal nº 940/09/2012, Plano Diretor Participativo de Torixoréu - MT, Título II, Capítulo I, Seção XI, o presente documento propõe diretrizes, princípios, objetivos e ações, contemplando abaixo as suas diretrizes:

I - Promover e incentivar a valorização, a restauração e utilização adequada dos bens de significativo valor histórico, cultural, artístico e natural do Município.

II- Realizar inventário histórico, cultural e etnológico do Município.

III- Apoiar e realizar eventos culturais, artísticos e tradicionais do Município.

IV- Propor legislação específica municipal de proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural.

V- Promover o tombamento dos bens culturais de significativo valor histórico e cultural.

Parágrafo Único: A construção do Plano Municipal de Cultura visa assegurar a participação da sociedade civil, por meio do Conselho Municipal de Cultura, Fórum Municipal de Cultura que, após aprovado com fundamento, nos princípios legaisque norteiam o referido documento, a Política Municipal de Cultura passará a ser uma Política de Estado.

Artigo 2º. O Plano Municipal de Cultura de Torixoréu - MT, PMC/2020-2029, construído de forma participativa para regular e nortear as ações da Política Municipal de Cultura é regido pelos princípios:

I. Garantir a liberdade de expressão, criação e fruição.

II. Valorizar a diversidade cultural.

III. Atenção e respeito aos direitos humanos.

IV. Garantir a todos o direito à arte, à cultura, à informação, à participação, à comunicação e à crítica cultural.

V. Preservar a memória, os costumes e as tradições.

VI. Valorização da cultura como condutor do desenvolvimento sustentável, promovendo a parceria dos agentes públicos pela implementação das Políticas Culturais.

VII. Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura e da economia criativa.

VIII. Participação e controle social na formulação e acompanhamento das Políticas Culturais, com ênfase para a democratização da cultura.

Artigo 3º.O Plano Municipal de Cultura de Torixoréu – MT, apresenta como objetivos:

I. Implantar, articular e integrar o Sistema Municipal de Cultura, com vistas a fortalecer e ampliar os mecanismos de financiamentos públicos para a cultura do Município.

ll. Fortalecer e descentralizar as Políticas Culturais, promovendo a integração da cultura com outros setores da sociedade.

III. Valorizar e difundir a diversidade étnica e cultural, por meio da preservação e promoção do Patrimônio Histórico e Artístico, Material e Imaterial.

IV. Qualificar a Gestão Pública na área cultural do Município, por meio da formação dos agentes e gestores culturais, no sentido de desenvolver a economia da cultura e a economia criativa no Município de Torixoréu - MT .

V. Criar e fortalecer programas que promovam os setores e segmentos culturais, como forma de reconhecer, valorizar e difundir os saberes, os costumes, os conhecimentos e as expressões dos grupos tradicionais da cultura torixorina.

VI. Ampliar as ações de intercâmbio das artes e cultura com o Estado e região.

VII. Democratizar o acesso da sociedade às artes e à cultura, por meio de formação de agentes e gestores culturais.

VIII. Consolidar processos de participação e controle da sociedade nas Políticas Culturais, como forma de preservar e promover o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Artigo 4º. Compete ao Poder Público Municipal, nos termos da Lei vigente, entre outras ações contidas no PMC/2020-2029:

I. Formular Políticas Públicas, projetos e programas que conduzam à efetivação das objetivas e diretrizes deste Plano, de forma a garantir a avaliação do seu desempenho e assegurar sua efetivação.

II. Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, com a publicação de editais, prêmios e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, promovendo a manutenção e o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, entre outros incentivos, nos termos da Lei.

III. Proteger os documentos, as obras e os demais bens, de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

IV. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização dos bens de valor histórico, artístico e cultural, material e imaterial existentes no Município.

V. Desenvolver o intercâmbio cultural e artístico com os demais Municípios.

VI. Proporcionar meios de valorização e apoio aos agentes culturais, garantindo a participação de representantes da comunidade.

VII. Promover o tombamento dos bens culturais, material e imaterial existentes, ficando sob a proteção do Município de Torixoréu - MT, todos os bens tombados pelo Poder Público.

VIII. Garantir a preservação do Patrimônio Cultural do Município e estimular o acesso a sua produção, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, identidades e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade.

IX. Proporcionar meios de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, conforme dotação orçamentária, nos termos da Lei.

X. Assegurar condições para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual para o Fundo Municipal de Cultura.

XI. Destinar no mínimo, 1% (um por cento) do orçamento do Município, assegurado por lei orçamentária para ocumprimento das metas e objetivos apontados no contexto do PMC/2020.

XII. Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura, assegurando sua efetivação na comunidade.

XIII. Manter em pleno funcionamento a Biblioteca Pública Municipal com um bibliotecário, e, auxiliares capacitados para melhorar o atendimento ao público que procura aquele espaço.

XIV- Realizar convênios com entidades, Estado e União, visando à implementação de ações culturais.

XV. Articular Políticas Públicas, projetos e programas que conduzam à efetivação dos objetivos e ações da Biblioteca Pública Municipal, melhorando a manutenção, o funcionamento, o livre acesso e a preservação do acervo cultural.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO.

Artigo 5º. O Plano Municipal de Cultura – PMC, instrumento de planejamento e execução de Políticas Públicas de Cultura, tem financiamento assegurado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, os quais devem dispor sobre todos os recursos a serem destinados à execução das ações contempladas no Anexo Único desta Lei, como suporte ao alcance dos objetivos, ações e metas inclusas no PMC/2020-2029.

Artigo 6º. O Fundo Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal n° 1068 de 19 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto Executivo de n° 018/2018 de 28 de junho de2018, será o principal mecanismo de fomento das Políticas Culturais de Torixoréu - MT.

Parágrafo Único: Deve ser assegurado em Lei orçamentária, que a partir do ano de 2021, no mínimo 1% (um por cento) do orçamento do Município, será destinado à conta do Fundo Municipal de Cultura, para o fomento de projetos contemplado no Plano Municipal da Cultura/2020-2029.

Artigo 7º. A alocação de recursos públicos destinados às ações culturais deve estar em consonância com as diretrizes, metas e objetivos estabelecidos em Lei, com prestações de contas, em tempo hábil e, em conformidade com a legislação em vigor.

Parágrafo único: Conforme prevê o artigo 315 do Código Penal, constitui crime o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, assim como a utilização de recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura em finalidades diversas daquelas previstas em Lei.

Artigo 8º. A Secretaria de Municipal de Cultura, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura, deve estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura, de forma a atender aos objetivos previstos e elevar os recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento na promoção das ações da cultura local.

Artigo 9º. Ao Conselho Municipal de Cultura cabe acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, com a devida prestação de contas, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos, metas e ações, em conformidade com a legislação.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO

Artigo 10. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, acompanhar, monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes, objetivos e metas do Plano Municipal de Cultura/2020, com base em indicadores que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços, níveis de trabalho, gestão cultural, renda e acesso à cultura, visando à legalidade de sua institucionalização, o desenvolvimento econômico e cultural, com a ampla publicidade e transparência do seu conteúdo.

Parágrafo Único: O processo de monitoramento e avaliação do PMC/2020 realizar-se-á com a participação da equipe gestora da Secretaria Municipal de Cultura, do Conselho Municipal da Cultura, de outros órgãos colegiados de caráter consultivo e de uma Comissão de Acompanhamento, Controle e Avaliação designada, por meio de Decreto Municipal, para esse fim, com o objetivo de acompanhar e implementar metas e ações, observando o que cabe a cada esfera administrativa na execução do referido Plano, tendo em vista a atualização, o aperfeiçoamento, o alcance e a qualidade da Política Cultural no Município.

Artigo 11. A primeira revisão do PlanoMunicipal de Cultura/2020, deve acontecer, ao término do segundo ano de sua aprovação. Sendo as duas seguintes, a cada 04 (quatro) anos, ou conforme exigir a situação, perfazendo um total de 10(dez) anos de vigência, com a previsão de realizar três conferências para a análise e avaliação da execução das estratégias, objetivos e metas aprovadas no PMC/2020-2029, comampla representação do Poder Público e da sociedade civil, na forma do regulamento.

Parágrafo Único: A revisão do PlanoMunicipal de Cultura/2020, será realizada por meio de reuniões, levantamentos de dados estatísticos, Fóruns e Conferências Municipais de Cultura.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12. A aprovação do Plano Municipal de Cultura, suas metas, estratégias e ações, dá estabilidade jurídica à Política Cultural do Município, assegura a sua execução e sua continuidade enquanto Política Pública de Estado.

Artigo - 13 A Secretaria Municipal de Cultura deve estar regulamentada, normatizada e reorganizada com equipamentos culturais que sirvam para a disseminação de cultura e contribuam para a constituição da memória social, na perspectiva de fortalecer os mecanismos de uma gestão participativa, rumo a um novo direcionamento nas ações da Política Cultural no Município.

Artigo - 14. As metas, estratégias e ações para o período de 2020 a 2029, elencados no Plano Municipal de Cultura de Torixoréu - MT, estão agrupadas em 06(seis) eixos, e, serão executadas gradativamente, em conformidade com a realidade orçamentária, o calendário de eventos e os desafios para as Políticas Públicas de Cultura, no sentido de registrar e preservar a memória dos costumes torixorinos.

Parágrafo Único: Os 06(seis) eixos que compõem o Anexo Único deste documento são:

I. Da Gestão Da Cultura.

II. Do Acesso à Cultura.

III. Da Diversidade Artística e Cultural.

IV. Do Desenvolvimento Sustentável - Economia Criativa.

V. Da Participação, Controle Social e Transparência.

VI. Das Ações Culturais, Festejos Religiosos e Cultura Culinária.

Artigo - 15 O Poder Executivo Municipal, os órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Cultura empenhar-se-ão na divulgação do Plano Municipal de Cultura, com a realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente, acompanhe sua execução e colabore com sua implementação.

Artigo - 16 - Esta Lei poderá, se necessário, ser regulamentada por Decreto.

Artigo - 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no decorrer de 10 (dez) anos.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu - MT- MT, ao 07 dia do mês de Julho de 2020.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

Metas, Estratégias e Ações do PMC/2020-2029.

I. Da Gestão Da Cultura

Objetivo: A gestão da Cultura visa zelar pela preservação, proteção e promoção do Patrimônio Cultural Material e Imaterial, viabilizar junto aos órgãos estaduais e federais, parcerias e verbas para restauração e revitalização dos bens culturais do Município.

Promover a formação dos agentes na área da cultura, com ênfase para a execução de ações que venham atender às diretrizes, metas e objetivos propostos no PMC, por meio da execução das ações propostas.

Meta: Tornar a Secretaria Municipal de Cultura, Biblioteca Pública Municipal, espaços e equipamentos culturais, devidamente atualizados e institucionalizados, com um sistema de preservação e fomento à cultura, abrangente, diversificado e operando com procedimentos transparentes, que contemplem, a curto, médio e longo prazos, no mínimo 1%(um por cento), ao ano, do orçamento municipal, para as ações apontadas no Plano Municipal de Cultura.

NOTA: A Política cultural estabelecida pelo Ministério da Cultura propõe evidenciar, divulgar, preservar e guardar todo o acervo material e imaterial. Nesse contexto, a meta, acima, encontra-se em consonância com as metas de nº 1, 2, 5, e 41 do Plano Nacional de Cultura, Lei Federal nº 12.343, de 02 de dezembro de 2010. Logo, a Secretaria Municipal de Cultura, assim como todos os outros espaços e equipamentos culturais, estão sendo devidamente atualizados e institucionalizados, com a implantação de um sistema de preservação legal de fomento à cultura, considerado de relevância histórica e cultural, por meio de procedimentos transparentes, que contemplem a curto, médio e longo prazos, o orçamento necessário para atender às diretrizes, metas, objetivos e ações contempladas no PMC/2020-2029.

A referida meta compatibiliza-se ainda com o Inciso I, Artigo 3º do Capítulo II da PEC/MT/2016, Lei Estadual nº 10.363, de 27 de janeiro de 2016, que instrui o Poder Público a formular Políticas Públicas de Cultura que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do PMC. Assim como, os itens de nº 1; 1.1; 1.1.2 e 1.2.3, do seu Anexo Único, que propõem fortalecer a Gestão da Cultura por meio de mecanismos específicos, em articulação com as demais esferas de Governo e organizações da sociedade civil.

Estratégias e Ações

1. Fortalecer e implementar a Gestão da Cultura no Município de Torixoréu - MT, por meio da atualização da legislação e mecanismos específicos, em articulação com as demais esferas de Governo, instituições e empresas do setor privado, assim como, as organizações da sociedade civil.

2. Instituir a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, no sentido de legalizar, apoiar, estimular e diversificar os mecanismos das ações culturais no Município.

3. Implantar o Sistema Municipal de Cultura institucionalizado, em que se contemple os segmentos da cultura local, integrado ao Município ao Sistema Nacional de Informação (SNIC), para legalizar, incentivar e apoiar as ações culturais.

4. Abrir, publicar e divulgar editais, projetos e programas culturais de apoio financeiro aos produtores culturais, através do Fundo Municipal de Cultura.

5. Ampliar a capacidade de planejamento, financiamento e execução em articulação com as demais esferas do Governo, instituições, empresas e organizações da sociedade civil, estabelecendo critérios claros para aplicação dos recursos na Política Municipal de Cultura.

6. Instituir o Sistema Municipal de Informações Culturais, por meio de mapeamento de todas as expressões culturais, material e imaterial do Município, mantendo o mesmo em consonância com os Sistemas Estadual e Nacional, de Cultura.

7. Instituir o Programa de Formação Cultural, realizando de forma periódica, cursos, oficinas, fóruns e seminários de qualificação de Gestão Cultural, patrimônio cultural e demais áreas da cultura, com vistas a capacitar os agentes públicos e culturais do Município, conforme orienta a legislação.

8. Assegurar e publicar editais, projetos e programas culturais de apoio financeiro que contemplem projetos da área da cultura urbana e rural.

9. Reestruturar a Secretaria Municipal de Cultura, no que se refere a infraestrutura, equipamentos e o aumento do efetivo no quadro de pessoal.

10. Restaurar o antigo prédio da Prefeitura Municipal de Torixoréu - MT, para preservação e tombamento de bens culturais com a implantação, gradativa, do museu de história, arte e cultura do Município e estimular o seu uso pelos grupos, entidades, agentes culturais e população em geral.

11. Criar o sistema de tombamento do Patrimônio Material e Imaterial do Município de Torixoréu - MT, coordenado pela a Secretaria Municipal de Cultura, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Cultura.

12. Reformar e ampliar o espaço físico da Biblioteca Pública Municipal Prof. Pedro Arbués, portal relevante para ingresso à informação, ao conhecimento e aprendizagem, à cultura, lazer e entretenimento, dispondo de quadro de funcionários para atendimento ao público.

13. Preservar, ampliar, restaurar, higienizar e catalogar todo o acervo do Patrimônio, Material e Imaterial, como, também, informatizar a Biblioteca Pública Municipal Prof. Pedro Arbués.

14. Garantir ao Fundo Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura, dotação orçamentária própria, em conformidade com a legislação em vigor.

15. Abrir edital para lançamentos de obras literárias, filmes e documentários, de acordo com a dotação orçamentária.

16. Firmar parcerias e convênios com o governo Estadual, Federal, artistas, grupos, instituições públicas e privadas, para garantir a implantação de ações culturais intergovenamentais no Município.

17. Reformar e reestruturar o Clube Social Prof.ª Izabel Campos, a fim de proporcionar cultura, entretenimento e lazer à população.

18. Garantir à comunidade o acesso ao sinal de internet, na Biblioteca Pública Municipal, com programa permanente de formação na área de informática.

19. Propiciar, por meio de decreto ou lei, a criação de um Coral Municipal, conforme as normas técnicas, viabilizando as condições necessárias para seu funcionamento pleno.

20. Proporcionar a integração entre a Secretaria Municipal de Cultura e demais secretarias do Município, bem como com outras instituições públicas e privadas nos âmbitos Municipal, Estadual e Nacional, voltadas para a implementação de ações culturais.

21. Diversificar os mecanismos de financiamento para a Política Municipal de Cultura como pré-requisito para angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura.

22. Estabelecer critérios claros, como forma de garantir a distribuição e a aplicação dos recursos destinados à Política Cultural no Município.

23. Implantar um Sistema Municipal de arquivos das ações culturais, com forma de fortalecer a representação cultural, com ênfase para a proteção dos bens e valores culturais do Município e a captação de recursos para a área cultural.

24. Promover, incentivar e realizar, por meio de parcerias e convênios, com instituições de ensino, programas de capacitação técnica, envolvendo agentes e gestores culturais, educadores, bibliotecários, entre outros mediadores da cultura, visando à implementação de ações, a preservação, restauração e catalogação de acervos do Patrimônio, Material e Imaterial, com vistas a zelar pelo Patrimônio Público, conforme a demanda do Município.

25. Promover a capacitação de agentes e gestores culturais nas áreas de gestão, produção, elaboração de projetos e prestação de contas.

26. Fortalecer a rede de cooperação entre órgãos do Governo Municipal e sociedade civil para promover o conhecimento sobre o Patrimônio Material e Imaterial, promovendo ações de preservação e dinamização de bens patrimoniais locais, por meio da implementação e mapeamento de patrimônio cultural, com fundamento na legislação adequada.

27. Assegurar, por meio de editais, programas de apoio à cultura e projetos que contemplem a realização de festivais de música, teatro, danças e outros.

28. Promover Políticas Públicas que garantam o acesso ao livro e desperte o interesse pela leitura e pela escrita, lembrando as datas comemorativas, como atividades de estímulo à leitura e a criação artística, articulando ações de relevância para o fortalecimento da cidadania.

29. Criar e implementar, gradativamente, o Sistema Municipal da Biblioteca, Sistema do Livro, da Leitura, da Literatura, de Patrimônio Histórico e Cultural entre outros programas que venham a ser constituídos, de forma a promover e a valorizar a cultura local.

30. Efetivar parcerias com editoras e escritores para a aquisição de obras de novos autores.

31. Revitalizar e otimizar o uso das praças e outros espaços públicos existentes no Município, estimulando o seu uso pelos grupos, entidades, agentes culturais e toda a população.

32. Revitalizar e estruturar o Porto das Canoas, lugar histórico da cidade, com vistas ao entretenimento da população e turistas, resgatando o valor histórico do desenvolvimento da cidade de Torixoréu - MT.

II. Do Acesso à Cultura

Objetivo: Modernizar e democratizar a gestão de acesso à cultura, estimulando a criação e o desenvolvimento de bens, com a participação dos diversos segmentos da sociedade.

Otimizar os equipamentos culturais, considerando os produtos e serviços, a geração de conhecimentos e os costumes para que sejam compartilhados por todos, a fim de proporcionar sua acessibilidade a toda população e visitantes.

Meta: Promover o acesso a 100% (cem por cento) da população por meio de ações culturais realizadas no coletivo, desenvolvendo uma gestão participativa, em que a Biblioteca Pública Municipal e os equipamentos culturais apresentem requisitos legais de acessibilidade e de desenvolvimento, conforme requer a proposta de inclusão social e cultural para todas as pessoas.

NOTA: A meta acima coaduna com as metas de nº 20, 28 e 29 do Plano Nacional de Cultura, Lei Federal nº 12.343, de 02 de dezembro de 2010, que contemplam os requisitos legais de acessibilidade a todos os cidadãos e cidadãs, proporcionando ações de promoção cultural a todos os munícipes. Propõe um sistema de articulação, gestão, formação e informação de Políticas de Cultura pactuadas entre Governo Municipal e sociedade civil, promovendo o pleno exercício dos direitos culturais, acesso às leis e fontes da Cultura Municipal, Estadual e Nacional, asseguradas no Plano Municipal de Cultura.

A PEC/MT/2016, Lei Estadual nº 10.363, de 27 de janeiro de 2016, no item 2 do seu Anexo Único, assegura a garantia do acesso dos bens e serviços culturais, a todos os cidadãos e cidadãs, por meio de Políticas Públicas de incentivo e valorização ao desenvolvimento das manifestações culturais, de forma democrática e descentralizada, transformando as Bibliotecas Públicas Municipais em centros de referência em leitura e conhecimento.

Estratégias e Ações

1. Fortalecer a legislação de forma a garantir a todos os cidadãos e cidadãs, o acesso às atividades culturais, promovendo ações, eventos, intercâmbios, a democratização e a descentralização da cultura presente no Município.

2. Adaptar e adequar todos os equipamentos e materiais públicos culturais e sociais existentes no Município a fim de garantir a acessibilidade à comunidade, em especial, às pessoas idosas e com necessidades educativas especiais.

3. Instituir uma Lei Municipal que disponha sobre a concessão do direito de acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas com necessidades educativas especiais e pessoas idosas.

4. Promover Políticas Públicas que garantam e estimulem o acesso ao livro, promovendo pontos de leitura, transformando a Biblioteca Pública Municipal em centro de referência em leituras literárias, com a implementação e a adequação às novas demandas, tanto em estrutura física como em equipamentos, acervos, mobiliários, redes de computadores e aparelhos para climatização, dinamizando o espaço e o atendimento, a fim de permitir um contato fácil entre livros e leitores, mantendo a preservação do acervo.

5. Proporcionar aos bairros da cidade, bem como às comunidades da zona rural, espaços culturais voltados para o lazer, a música, o teatro, a dança, etc., dispondo de infraestrutura e cachê para os artistas, conforme a dotação orçamentária e a necessidade de cada local, como forma de socializar e atrair valores artísticos que garantam a preservação da identidade e produção cultural.

6. Instituir uma Lei Municipal que disponha sobre a concessão do direito de acesso, por meio do sistema de meia entrada, em eventos socioculturais a professores e estudantes.

7. Garantir a todos e todas, em consonância com o Estado e a União, o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiando e incentivando a valorização, a preservação, a conservação e a difusão de suas manifestações.

8. Expandir e valorizar as ações de leitura para além da biblioteca, capacitando mediadores e apoiando projetos, com o fornecimento regular de livros e periódicos à biblioteca, qualificando o acervo e ampliando projetos de leitura que atendam a todos os perfis de público.

9. Elaborar outras ferramentas de acesso e informação sobre as diversas atividades artísticas e culturais existentes no Município.

10. Garantir projetos de atividades culturais para adolescentes e crianças, com ênfase para os recursos naturais, para a participação e a realização de eventos culturais.

11. Elaborar programas, projetos e ações culturais, que levem em conta as demandas e as características específicas para pioneiros, idosos e portadores de necessidades educativas especiais, estimulando a participação social nos debates relacionados à Política Cultural.

12. Estabelecer programas de estímulo ao acesso de crianças, adolescentes, jovens e idosos aos bens culturais de suas comunidades, com a oferta de uma programação variada e adequada aos diversos públicos.

III. Da Diversidade Artística e Cultural

Objetivo: Desenvolver políticas, programas e ações de valorização da diversidade artística e cultural, que promovam o reconhecimento, a preservação, o fomento, a difusão, o estudo e a pesquisa das manifestações e do patrimônio histórico e cultural, respeitando a característica de cada região e do Município.

Meta: Catalogar, divulgar e preservar 100% (cem por cento) do Patrimônio Artístico e Cultural do Município, Material e Imaterial, que trata das expressões culturais, tradicionais e das linguagens artísticas, com destaque para as especificidades de cada localidade, culminando em um mapeamento de ações e produções que promovam a comunicação para a cultura, a preservação e a valorização da diversidade cultural existente no Município.

NOTA: A Política estabelecida pelo Ministério da Cultura orienta catalogação e divulgação da diversidade das expressões culturais em todo o território Brasileiro, envolvendo e atendendo a todos os povos, comunidades tradicionais e grupos de culturas populares, por meio de ações que promovam a diversidade cultural. Nesse caso, a meta supracitada está em harmonia com as metas de nº 3, 6 e 47 do Plano Nacional de Cultura, Lei Federal nº 12.343, de 02 de dezembro de2010.

A referida meta compatibiliza-se ainda com o Inciso IV, Artigo 3º do Capítulo II da PEC/MT/2016, Lei Estadual nº 10.363, de 27 de janeiro de 2016, como também toda a parte 2 do seu Anexo Único, que contemplam a proteção e a promoção da diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações, individuais ou coletivas, a fim de incentivar e valorizar os saberes e fazeres da cultura tradicional, com a implementação de programas de preservação da memória de todos os povos existentes no Município, de forma a garantir a multiplicidade de seus valores e formações.

Estratégias e Ações:

1. Desenvolver políticas transversais, por meio de ações específicas, entre a área cultural e outras áreas, adequando equipamentos e espaços culturais para a acessibilidade de todas as pessoas, na perspectiva de inclusão.

2. Criar um núcleo de arte que atue junto ao público idoso e os portadores de necessidades educativas especiais, promovendo o entretenimento e o respeito à diversidade cultural local.

3. Promover a elaboração de inventários sobre a diversidade das práticas religiosas das culturas tradicionais, incluindo seus ritos, costumes e festas, visando à implementação, acompanhamento, a revisão e a avaliação das políticas de proteção e promoção de suas culturas.

4. Disponibilizar, nos meios de comunicação existentes, as pesquisas e documentação sobre o resgate de histórias dos cidadãos e das famílias fundadoras e tradicionais envolvidas com o desenvolvimento da cidade nas diferentes manifestações culturais, entre outras ações de relevância para a cultura local.

5. Estabelecer um programa integrado para o desenvolvimento de ações culturais voltadas à infância, adolescência, juventude e terceira idade.

6. Promover programas que reduzam a desigualdade de gêneros por meio da valorização das práticas culturais específicas de valorização da pessoa e respeito à diversidade.

7. Buscar, por meio de publicação de editais e projetos que contemplem o acesso à cultura para pessoas em situação de vulnerabilidade, estimulando a vivência das artes de forma a contribuir para a reabilitação psicossocial e econômica.

8. Criar e implementar programas de preservação da memória dos povos e famílias tradicionais.

9. Instituir programas de arte e cultura, por meio de um calendário, com uma programação de atividades culturais, dentro das Escolas e Creches do Município, incluindo as Escolas existentes na zona rural, articuladas com as políticas transversais, e desenvolvidas por agentes, grupos e instituições culturais, com a devida remuneração, conforme dotação orçamentária vigente.

10. Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e expressões culturais, individuais e/ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo seu território, garantindo a multiplicidade de seus valores e formações.

11. Promover a realização de projetos e estudos que visem à pesquisa sobre a diversidade e a memória cultural de Torixoréu - MT, estimulando um trabalho na área da história e da arte.

12. Consultar representantes de grupos étnicos na formulação de Políticas Públicas de Cultura, visando à implementação, acompanhamento, avaliação e revisão das políticas de proteção e promoção de suas culturas.

IV. Do Desenvolvimento Sustentável - Economia Criativa

Objetivo: Criar condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação, expressão da criatividade local, fonte de oportunidades, geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a economia da cultura como sistema de produção dos bens culturais, como valores e sentidos que constituem a identidade cultural do Município.

Meta: Pensar a cultura, na sua totalidade, além do entretenimento e lazer, também como um processo formativo, com foco na construção de uma Política Cultural estruturada, com ações contínuas e de qualidade em que divulguem trabalhos artesanais, grupos, instituições, equipamentos e ações culturais, além de projetos de sustentabilidade econômica da produção cultural local.

NOTA: O Ministério da Cultura, por meio do Plano Nacional de Cultura, Lei Federal nº 12.343, de 02 de dezembro de2010, em suas metas de nº 7,9 e 18, propõe o mapeamento de todos os segmentos culturais com cadeias produtivas da economia criativa. Sugere a oferta de projetos de apoio à sustentabilidade econômica da produção cultural local, articulados com as demais áreas da cultura, primando pelo desenvolvimento sustentável e pela economia criativa, condizente com a meta do PMC/2020.

A meta em evidência coaduna ainda com o Inciso VII, Artigo 3º do Capítulo II da PEC/MT/2016, Lei Estadual nº 10.363, de 27 de janeiro de 2016. Em toda parte 4 do seu Anexo Único, a PEC/MT/2016 propõe articular Políticas de Cultura de forma integrada com outras Políticas Públicas, a fim de promover o desenvolvimento econômico sustentável e social. Fortalecer o artesanato e a gastronomia, enquanto produtos da economia criativa local e fonte rentável para os produtores, garantindo as condições necessárias para a implementação e consolidação da economia criativa, conforme asseguram as ações elencadas no PMC/2020-2029.

Estratégias e Ações:

1. Assegurar as condições necessárias, por meio de parcerias com instituições e outros municípios para viabilizar programas e ações de implementação e consolidação da economia criativa, com infraestrutura, produção, distribuição/circulação e consumo de bens e serviços.

2. Promover mecanismos de comercialização e divulgação do artesanato local com incentivo para a realização de feiras. Promover festival gastronômico, com foco nas comidas típicas do Município e do Estado, como forma de promover a economia criativa através de produtos culturais.

3. Estimular empresas domiciliadas no Município a patrocinar, por meio de renúncia fiscal, projetos culturais de profissionais, empresas e entidades sem fins lucrativos, em conformidade com a legislação de incentivo Federal, Estadual e Municipal.

4. Fomentar a realização de cursos, oficinas culturais e treinamentos com vistas à capacitação técnica para a produção de bens e serviços culturais sustentáveis.

5. Garantir espaços para montagem da casa do artesão com exposição e comercialização dos produtos culturais, valorizando a diversidade cultural, com vistas a promover a economia criativa no Município.

6. Incentivar a criação de programas de qualidade e desenvolvimento tecnológico de produtos e serviços culturais.

7. Promover o fomento de ações de identificação do artesão e de sua produção, dentro da comunidade e no seu processo de criação, providenciando a ampliação das oportunidades de trabalho e renda na cidade.

8. Fomentar a reflexão e o debate público sobre questões de cidadania e economia da cultura, as cadeias produtivas e as atividades de inovação e criação relacionada às artes e as manifestações culturais.

9. Criar bancos de informação e sistemas de compartilhamento de arquivos culturais e artísticos, divulgando as ações, trabalhos e atividades promovidas pelos segmentos da sociedade, reconhecendo-os como vetores de desenvolvimento econômico, inclusão social, integração cultural e construção da cidadania.

10. Estimular o acesso à produção de serviços e conteúdos culturais, o contato do público com a arte e a cultura, qualificando os agentes culturais, formalizando as relações de trabalho na cultura e ampliando os níveis de emprego e renda, para fortalecer e valorizar a economia criativa e reduzir as desigualdades sociais.

V. Da Participação, Controle Social e Transparência

Objetivo: Constituir e aprimorar instrumentos de instâncias consultivas e participação social, de forma a facilitar os processos de formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das Políticas Públicas Culturais, com clareza e transparência na aplicação dos recursos destinados ao fomento da cultura, a fim de contribuir na formulação de estratégias de execução das ações culturais.

Meta: Primar pela realização das Conferências Municipais de Cultura, em que as ações serão amplamente divulgadas, envolvendo 100% (cem por cento) dos conselheiros, e uma participação efetiva da comunidade, além de eventos, oficinas, seminários, recursos digitais entre outros, que possibilitem a colaboração do público na formulação, monitoramento, gestão e avaliação de Políticas Públicas de Cultura.

NOTA: A importância desta meta se relaciona à busca de estímulos que contribuam para o fortalecimento de mecanismos de participação da sociedade civil, ampliação do diálogo entre os agentes culturais, sociedade e Governo Municipal, conforme estabelece a Política do Ministério da Cultura, por meio das metas de nº 46, 48 e 49, da Lei Federal nº 12.343, de 02 de dezembro de2010, que propõe a implementação de instrumentos de participação social, entre sociedade e Conselho Municipal de Cultura, com diretrizes, ações e metas voltadas para a participação, o controle social e a transparência nas ações.

A Lei Estadual nº 10.363, de 27 de janeiro de 2016, PEC/MT/2016, no seu Inciso IX, Artigo 3º do Capítulo II, como também na parte 5 do Anexo Único, trata da Participação, Controle Social e Transparência, orientando a organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade na formulação e na execução das Políticas Públicas de Cultura, com a efetivação das Conferências Municipais, em atenção aos mecanismos de gestão participativa e democrática, envolvendo as esferas do Poder Público e as diversas instâncias da sociedade civil, de forma de fortalecer a transparência e o controle social na Gestão das Políticas Culturais, em articulação com as ações elencadas no PMC/2020-2029.

Estratégias e Ações:

1. Ampliar a transparência e fortalecer o controle social sobre os modelos de gestão das Políticas Culturais.

2. Criar Políticas Públicas de incentivo e valorização ao desenvolvimento de ações das manifestações culturais de forma democrática e descentralizada.

3. Fomentar a criação de fóruns dos produtores culturais existentes no Município.

4. Estimular e proporcionar a participação de representantes do Município nos fóruns estaduais e adicionais ligados à cultura, dando amplitude e divulgação as suas discussões.

5. Disponibilizar, por meio do site www.prefeituratorixoreu.com.br, informações sobre as leis e regulamentos que regem a atividade cultural no Município e a gestão das Políticas Culturais, dando transparência aos dados, indicadores, gestão e investimentos públicos.

6. Garantir a realização da Conferência Municipal de Cultura, para avaliação e implementação das ações do Plano Municipal de Cultura, tendo como base a data da conferência realizada em 2020, podendo incluir outros temas de relevância para as questões culturais.

7. Fortalecer a representação e forma de atuação do Conselho Municipal de Cultura, estimulando sua criação, por meio de espaços de inclusão da sociedade nas decisões culturais, implementando um modelo de gestão, tendo em vista a qualidade e a fomentação da Política Cultural.

8. Estabelecer cronograma para a eleição dos membros dos Conselhos Municipais de Cultura, com a realização de fóruns ou Conferências Municipais para sua composição.

9. Criar canais de diálogo dos cidadãos com os órgãos públicos, adotando processo de consulta pública, para o acompanhamento da tramitação dos projetos apresentados, nas suas fases de inscrição, execução e prestação de contas, garantindo aos proponentes, com a utilização do site, o acesso aos pareceres de análise e avaliação.

10. Promover a capacitação para os membros do Conselho Municipal de Cultura, com formação continuada, elucidando a clareza na definição de papel de cada conselheiro, nos programas e ações de cultura do Município.

VI. Das Ações Culturais, Festejos Religiosos e Cultura Culinária

Objetivos: Proteger e valorizar as festas culturais e tradicionais, fortalecendo as manifestações e expressões da cultura popular e tradicional.

Promover a gastronomia local com o registro e expressão da diversidade culinária.

Orientar e apoiar a sistematização de grupos envolvidos com as ações culturais, para promover e divulgar a importância da preservação das expressões culturais da região, como formas de proteger e difundir as várias manifestações da cultura popular existentes no Município.

Meta: Desenvolver uma política institucionalizada e, em execução, que preserve 100% (cem por cento) do Patrimônio Material e Imaterial, envolvendo o reconhecimento, a proteção, preservação, valorização e divulgação da cultura, costumes e tradições do Município.

NOTA: A meta proposta associa-se com as metas de nº 4, 19 e 25 da Lei Federal nº 12.343, de 02 de dezembro de2010, Plano Nacional de Cultura, as quais asseguram a política de proteção e valorização dos conhecimentos e expressões das culturas populares e tradicionais, com vistas a beneficiar pessoas por meio de ações de fomento à pesquisa, formação, produção e difusão do conhecimento, no que se refere às atividades culturais.

A Lei Estadual nº 10.363, de 27 de janeiro de 2016, PEC/MT/2016, Artigo 3º do Capítulo II, Inciso VI. Itens 2.2.1, 2.2.3, 2.3.4 e 2.3.6, do Anexo Único, asseguram o incentivo e a valorização dos saberes e fazeres no desenvolvimento das tradições e manifestações culturais. O fomento das áreas de artes e da música, promovendo ações por meio de programas específicos que asseguram a garantia do acesso aos bens e serviços culturais, a todos os cidadãos e cidadãs. Contemplam a preservação do Patrimônio Cultural Material e Imaterial, com estímulo a projetos referentes aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos culturais formadores da sociedade, com a implementação de Políticas Públicas na área da cultura.

Estratégias e Ações:

1. Instituir, por meio de edital, a modalidade de premiação e/ou cachê, no âmbito das ações do Fundo Municipal de Cultura, dos eventos promovidos e/ou apoiados pela a Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Cultura de Torixoréu - MT, a fim de estimular a continuidade das manifestações da cultura popular local, viabilizando o apoio financeiro, em conformidade com a dotação orçamentária e a legislação vigente.

2. Reconhecer, através de inventário ou registro, as festas religiosas, de importância cultural, como patrimônio imaterial de Torixoréu - MT, de forma a fortalecer as identidades culturais, por meio do resgate e preservação dos “saberes e fazeres”, com ações de valorização da tradição, com a divulgação do patrimônio cultural, por exemplo:

a- Dar continuidade ao apoio à realização dos Festejos do Padroeiro São João Bosco, comemorado no dia 30 de abril, instituído como feriado municipal.

b- Dar continuidade ao apoio aos festejos a Nossa Senhora do Rosário que acontecem no mês de outubro, na Igreja Matriz São João Bosco.

c- Apoio à Festa de São José, que acontece todo mês de março de cada ano, na Capela em homenagem ao Santo, situada no setor União, no final de semana mais próximo ao dia 20 de março, “Dia de São José.”

d- Apoio aos festejos alusivos ao Divino Pai Eterno, realizados sempre no primeiro final de semana do mês de julho de cada ano, na Capela em homenagem ao Santo, situada no setor Sudoeste.

e- Manter o apoio e a participação na realização da festa em homenagem a Bom Jesus da Lapa no Povoado de Pouso Alto, que ocorre sempre nas primeiras semanas do mês de agosto.

f- Festejos em louvor a Nossa Senhora Aparecida no Povoado da Serrinha, que acontece no mês de outubro.

g- No Povoado de Furnas acontecem, ainda, no mês de novembro, os festejos alusivos à Nossa Senhora Aparecida, de iniciativa do senhor José Carlos e família, com início em 13 de novembro de 2010, pioneiro da região.

3. Realizar o Festival da Canção em Torixoréu - MT, de forma a promover a cultura musical e atrair a ampla participação estudantil e dos artistas da região, com apresentação de músicas, incentivando alunos como compositores, intérpretes e instrumentistas, valorizando a capacidade de auto expressão, reforçando a autoestima, revelando e valorizando talentos artístico-musicais, com vistas a promover o exercício da cidadania e o respeito à cultura local.

4. Realizar a Feira do Livro, para fomentar o desenvolvimento cultural, estimular a criação artístico/literária, utilizando o livro como instrumento para formação sócio educacional, incentivar a relação entre o público e o livro, de forma a transformar os livros didáticos e paradidáticos em instrumentos de aprendizagem diária para o público.

5. Promover a realização de Feiras Culturais, com o objetivo de apresentar as diversas formas de manifestações artísticas, valorizando os talentos, envolvendo a população da região, e, associando as manifestações artísticas à literatura, ao som, à gastronomia, à arte local, todos com projetos próprios, destacando e valorizando os agentes culturais do Município.

6. Incentivar e despertar para a recitação de poesias, com ênfase para sua relevância na formação crítico-reflexiva do leitor, possibilitando o encontro com a cultura humanística, como espaço de revelação e reconhecimento do prazer, da fantasia e da realidade, propiciando uma crítica construtiva dos valores vigentes na sociedade.

7. Realizar Oficina de Teatro, com o objetivo de despertar para criação e oficialização de um grupo de teatro, buscando conhecer histórias regionais e as memórias das diversas culturas, através do lúdico e da criatividade, trabalhando a fala, o corpo, a criatividade, a agilidade, o equilíbrio, a concentração, entre outros diversos sentidos, como ferramenta de comunicação e expressão.

8. Realizar Festival Municipal de Dança, por meio de um espaço democrático e motivador da cultura e da cidadania, incentivando a prática da dança como expressão artística e contribuindo para a difusão cultural, com vistas a resgatar os talentos, despertando o gosto pelos eventos culturais, primando pelo desenvolvimento da consciência, do movimento e da arte, oportunizando o desenvolvimento econômico e o crescimento da cultura local.

9. Realizar, em parceria com a comunidade, a Festa dos Filhos Ausentes, com início no ano de 1993, assegurada pela Lei Municipal nº 453 de 15/10/1991, de autoria do então vereador, Dr. João Batista Sá, filho de Torixoréu - MT, idealizado pelo Dr. Flozino Rocha, in memorian, também filho da terra.

10.Continuidade ao poio e incentivo para a realização da Festa do Peão, um evento que merece destaque, pois é aguardado com muita alegria pela população de Torixoréu e região e atrai um grande público. Já com local fixo para sua realização, quando se promove as mais diversas parcerias a fim de realizar os rodeios e os shows como parte integrante da festa.

11. Incentivar a continuidade da dança do Fricote, ritmo contagiante encontrado nos antigos Lps, nascida há mais 20 anos, coreografada pela então, Prof.ª Marla Ney de Jesus Reis, na Escola Estadual Arthur da Costa e Silva, apresentada pelos alunos do 7° ano, da época, como atração dos festejos juninos, com destaque para os embalos dos antigos discos de vinil dos Montanares no baile, que foi transformada em uma dança dinâmica e alegre.

12. Revitalizar o grupo de Catira em Torixoréu - MT, por meio de formação de adolescentes e jovens, considerando que essa é uma dança popular, típica do folclore brasileiro, de origem múltipla, pois reúne traços europeus, indígenas e africanos, fazendo parte das manifestações culturais desde o período colonial.

13. Promover o resgate dos Desfiles Cívicos, com o objetivo de despertar para o civismo, o respeito e ao amor à Pátria, contribuindo para a formação do cidadão, a valorização do País, do Estado e do Município, sua história, seus costumes, suas riquezas e belezas naturais, como forma de enriquecimento cultural e intelectual.

14. Despertar interesse pela retomada da Rua do Lazer, entre outras ações recreativas de interesse da comunidade, que venham contribuir com a interação e a formação do cidadão, com vistas a estimular um olhar crítico e construtor de novos conhecimentos e novos valores.

15. Dar continuidade ao apoio à realização das Festas Juninas, que acontecem em Torixoréu - MT e região, no período de junho e julho, com a execução de quadrilhas, danças folclóricas, entre outras atrações, promovidas pelas Escolas Públicas, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela comunidade de alguns bairros da cidade.

16. Buscar incentivo para o retorno da atração do Bumba meu Boi, dança que faz parte do folclore brasileiro, incluído em 2012, na lista de Patrimônio Cultural do Brasil pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Foi realizado em nosso Município por vários anos pelos pioneiros, senhor João Bento, senhor Martim, Mauro Barra Branca, entre outros participantes. Organizada também por alguns anos, pela equipe da Escola Estadual Febrônio Rodrigues. Atração que encontra- se adormecida, atualmente.

17. Possibilitar o retorno do carnaval de rua, considerando que as tradições e os costumes sofrem naturalmente suas transformações, manifestação cultural, outrora aqui realizada, que se perdeu, ao longo da história.

18. Apoiar e promover o resgate da Folia de Santos Reis, manifestação católica, cultural, folclórica e festiva. Tradição mantida nos Povoados de Alto Diamantino e Pouso Alto, sem muita representatividade na sede.

19. Ritual da Lamentação das Almas, costume religioso trazido pelas baianas com o objetivo de rezar para as almas do purgatório e pelas almas santas benditas, durante os quarenta dias que antecedem a sexta-feira santa. Encontra-se em aberto para ser retomada a qualquer momento, desde que alguém se disponha a realizar essa ação.

20. Manter o apoio e a parceria com as Igrejas Evangélicas, em número de quatro no Município, as quais atuam com os objetivos apropriados para a vida e ações de adoração a Deus, edificação da Igreja e a evangelização do mundo. Os cristãos são orientados a ler a Bíblia quando se reúnem para a adoração a Deus, com a clareza de que a Palavra de Deus não deve ser apenas lida, mas também aplicada na vida diária. O que constitui a base da Igreja.

21. Preservar e divulgar a culinária torixorina herdada da rica, vasta e diversificada culinária brasileira, trazida pelos baianos, goianos, mineiros, e outros, que merecem destaque, e denota muita apreciação, com alguns costumes em evidência: o arroz com carne seca, frango com guariroba, galinha caipira, a famosa galinhada, o peixe, a carne-de-sol, entre outros.

22. Destaque para alguns doces, como a rapadura, o melado da cana, doce de leite, doce de queijo, doce de mamão, brigadeiro, pé-de-moleque, paçoca diversos sabores, culminando em dezenas de ingredientes e de modos de fazer que moldaram a chamada cozinha tradicional, com continuidade e apreciação na nossa Terra.

23. Realizar cadastros e divulgar as diversas manifestações e costumes na área da culinária local, de forma a estimular a gastronomia típica das culturas tradicionais do Município.

24. Revitalizar, divulgar e incentivar visitas e passeios aos Pontos Turísticos Naturais e Culturais, como:

a- Pedra da Baliza, pedra escura, situada à margem esquerda do Rio Araguaia, monumento natural, que complementa as belezas da natureza.

b- Praia do Leléu, tão conhecida como tantos outros pontos turísticos naturais de Torixoréu - MT. Nome alusivo ao pioneiro, garimpeiro e fornecedor de balsas para o garimpo, senhor Leléu, que se instalou em uma área rural, às margens do rio Araguaia, onde a natureza contemplou com um extenso lençol de areia.

c- Porto das Canoas, no Rio Araguaia, outrora utilizado como travessia para Baliza – GO.

d- Porto do senhor Manduca, Porto da dona Luzia, também chamados como “porto das lavadeiras”.

e- Ponte de Pedra, monumento natural, ao lado da MT-100, trecho Torixoréu - MT a Ribeirãozinho, formada pela natureza em um riacho, que tem como travessia para os transeuntes, uma ponte formada por pedra e terra, podendo passar por baixo e apreciá-la, como se fosse uma ponte construída pelas mãos humanas.

f- A gruta da loca, uma grande estrutura em pedra, que forma uma oca, situada à margem direita do Rio Araguaia, com várias artes rupestres, onde as pessoas podem se proteger do sol, da chuva e do vento. Porta de entrada para os canyons do Araguaia.

25. Avaliar e repensar, junto à comunidade, o apoio aos projetos, como:

a- Recuperação do Córrego do Capim Branco;

b- Recuperação do Córrego do Boi;

c- Recuperação do Córrego do Queixada;

d- Recuperação do Córrego do Meio e outros, por serem córregos e riachos que proporcionaram à população, por muitos anos, águas límpidas e cristalinas.

26. Refletir, junto à comunidade, sobre a forma de recuperação de minas de água, como:

a- A biquinha do senhor Fabrício, localizada em sua propriedade, próximo ao Rio Araguaia, de onde nascia água potável, de dentro das pedras e que era disponibilizada a toda população.

b- A biquinha do senhor Nito, também em sua propriedade, próximo ao Córrego Queixada, com água nascida de uma mina, chamada cabeceira, e que era disponibilizada para o consumo da população.

c- O tanque do senhor Wlisses Teodoro Ribeiro, localizado na propriedade do pioneiro e primeiro prefeito de Torixoréu - MT. Uma mina onde a água que brotava no solo era armazenada em um tanque de cimento, e, utilizada para o consumo da população.