TERMO DE RATIFICAÇÃO
8 de Julho de 2020
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2020
| Objeto | AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), A FIM DE ATENDER A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, de acordo com Termo de Referência e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos, apresentadas em conformidade com a Lei n. 8.666/93, Lei n. 11.947/2009 e Resolução/FNDE/CD n. 026/2013. |
| Favorecida | Adriana Dresch Brandão |
| Prazo de execução | 12 meses |
| Valor global | R$ 18.341,70 (dezoito mil trezentos e quarenta e um reais e setenta centavos) |
| Fundamento Legal | §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Resolução FNDE n.º 26/2013 e alterações à redação dada pela Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 010/2020. |
Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico no Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 010/2020, nos termos do artigo 25 da Lei n°8.666/93 e suas atualizações.
Alto Garças - MT, 07 de julho de 2020.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal