RESOLUÇÃO Nº. 005/2020
9 de Julho de 2020
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Rica, no uso de suas atribuições legais de acordo com Art. 139 da Lei Federal nº. 8.069 de 13 de Julho de 1990, da Lei Municipal nº. 1.163/2013, bem como das disposições contidas na resolução n° 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente – CONANDA.
CONSIDERANDO: Que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA texto Art. 131).
CONSIDERANDO: Que o conselho Tutelar deverá ser composto por 05 (cinco) membros conforme disposto no Art. 132 na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Art. 12 da Lei Municipal nº. 1.163/2013.
CONSIDERANDO: Que a Srª. Jéssica Teixeira de Almeida renunciou a função de Conselheiro Tutelar para o qual foi eleito.
RESOLVE:
Art. 1º - Convoca o 1º Suplente do Conselho Tutelar a Sra. Maria Carleane Alves dos Santos, que tem como prazo 03 (três) dias úteis a contar da data de publicação desta, para apresentar-se perante este conselho.
Parágrafo único: O não comparecimento deste no prazo determinado acima implicará na convocação do próximo suplente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir da sua data de publicação.
Vila Rica- MT, 08 de julho de 2020.
Registra-se
Publique-se
JONHNATTAN MENDES MARTINS
Presidente do CMDCA/VR