ERRATA: A presente publicação trata-se de uma retificação do numero da lei nº 678/2020, o qual foi publicado na edição nº 3.508, do dia 26/06/2020, que foi enviado para publicação equivocadamente, pois considerou o numero da lei nº 677/2020 a qual já foi usado na edição nº 3.460, do dia 16/04/2020 que dispõe “Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 601/2017 – PPA 2018/2021 e Lei 664/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 678/2020,

DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Autor: Poder Executivo

“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO TEMPORÁRIA DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE PARA 40% A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, Prefeito Interino do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° Durante o período em que perdurar a situação de emergência em função da Pandemia da COVID-19, permanecendo o risco de contágio, fica reconhecido o alto grau de insalubridade a que estão expostos os profissionais da saúde municipal durante o exercício de suas funções.

Art. 2º Em função do alto grau de insalubridade decorrente da exposição ao contágio pela COVID-19, durante o período que perdurar o estado de emergência, fica determinado o pagamento do Adicional de Insalubridade aos profissionais da saúde municipal pelo grau máximo de 40%.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2020.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino