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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 119/2020

SÚMULA: ”Determina Quarentena domiciliar, altera horário de funcionamento de seguimentos do comércio durante a Pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 432, de 31 de março de 2020, que determinou medidas restritivas à circulação e às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Corona Virus;

CONSIDERANDO a Publicação do Decreto Municipal nº 071/2020, de 26 de março de 2020, que Declara Estado de Emergência e Calamidade Pública no Município de Itanhangá, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros, decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO Notificação Recomendatória Conjunta nº 001/2020 do Ministério Público Estadual que recomenda novas medidas de distanciamento social, implementação de quarentena domiciliar e outras medidas restritivas; e

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população itanhangaense:

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto atualiza as medidas de distanciamento social e estabelece medidas restritivas para o enfrentamento à pandemia do COVID 19.

Art. 2º - Fica alterado o horário de funcionamento dos Restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências, os quais poderão permanecer abertos até as 21:30 horas.

Art. 3º - As Academias de musculação poderão permanecer abertas até as 21:30 horas, sendo permitido somente atividades individuais e que não tenham contato físico, condicionado.

Art. 4º - Os estabelecimentos especificados nos artigos 2º e 3º, deverão funcionar com lotação máxima de 50% de sua capacidade, atendido o distanciamento mínimo de 2,00 metros entre as mesas e/ou aparelhos e de 1,5 metros entre as pessoas, além de cumprir as determinações do seu Anexo I deste Decreto.

Art. 5º - O espaço destinado à Feira do Produtor, cuja permissão foi concedida pelo Decreto 101/2019, poderá funcionar nos sábados em horário compreendido entre 16:00 até as 20:00 horas, respeitando, no que couber, as condições e procedimentos constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 6º - As Igrejas e Templos respeitarão quarentena de 14 (quatorze) dias, contados desta data, período em que não poderão realizar missas e cultos religiosos.

Parágrafo Único – Após decorrido a quarentena de que trata o caput deste artigo as Missas e Cultos religiosos ocorrerão com a lotação máxima de 50% da capacidade de seus templos, atendido o distanciamento de 1,50 metros entre as pessoas, obedecendo os procedimentos do Anexo I deste Decreto.

Art. 7º - O descumprimento de horário de funcionamento dos estabelecimentos citados neste Decreto, assim como das condições e procedimentos constantes do Anexo I deste Decreto, ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, através da suspensão temporária do Alvará de Licença e Localização.

Art. 8º - Fica determinado quarentena domiciliar pelo prazo de 14 (quatorze) dias, para pessoas acima de 60 (sessenta) anos pessoas pertencentes ao grupo de risco assim definidos pelas autoridades sanitárias.

Art. 9º - Fica determinado o toque de recolher com início às 22:00 horas e término às 05:00 horas, ficando vedada a circulação de pessoas no âmbito do Município de Itanhangá, com exceção dos casos justificado como deslocamento para acesso aos serviços essenciais.

Art. 10 – Ficam suspensas as atividades de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como festas, confraternizações, shows, atividades esportivas em grupo, ainda que realizadas em âmbito domiciliar e em espaços públicos.

Art. 11 – Permanecem suspensas no âmbito do Município de Itanhangá, as atividades escolares da rede municipal de ensino, bem como, atividades esportivas e culturais por tempo indeterminado nos termos do decreto nº 097/2020.

Art. 12 - Os fiscais de tributos, de obras e posturas e de Vigilância Sanitária atuarão individualmente e/ou em conjunto com a Polícia Militar para o cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 13 - Permanecem inalteradas as demais disposições dos Decretos Municipais nº 064/2020, 071/2020 e 074/2020 assim como as disposições do Decreto Estadual nº 432/2020, não atingidas por este Decreto.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 29 de junho de 2020.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

A N E X O I

(Decreto Municipal nº 119/2020)

a) – Determinação de Condições e procedimentos de prevenção e disseminação do COVID-19 a serem tomadas e/ou fornecidas pelos estabelecimentos especificados nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º do Decreto Municipal nº 119/2020, de 29 de junho de 2020, aos seus clientes e colaboradores:

1 – Estar dotado de pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira com acionamento por pedal disponível;

2 - Fornecer em Local próximo à entrada álcool gel a 70% ou álcool líquido a 70% para clientes;

3 - Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, cadeiras, mesas, aparelhos de ginástica, etc..);

4 – Realizar obrigatoriamente a higienização dos aparelhos de ginástica utilizados, antes e após o uso;

5 - Deixar janelas e portas abertas, mantendo ambiente bem arejado e higienizado;

6 - Evitar aglomerações dentro dos bares, restaurantes, lanchonetes e Academias de ginástica.

7 – Utilização obrigatória de máscaras pelos proprietários e por seus colaboradores durante o trabalho:

8 – As Igrejas devem evitar aglomerações de fiéis antes, durante e depois da missa e/ou dos cultos;

9 – Utilização obrigatória de máscaras nas igrejas, durante a missa ou culto;

10 - Atendimento condicionado a uma pessoa por vez em cada uma das barracas da Feira do Produtor;