Dispõe sobre o estabelecimento de horário de funcionamento do Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT e dá outras providências;

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tudo da Lei Orgânica do Município de Porto Estrela;

CONSIDERANDO as orientações e medidas mais eficazes, para evitar a transmissão do covid19, baseado no Decreto Municipal nº 70 de 09 de junho de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do Covid-19;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido que a partir desta data, durante 30 (trinta) dias, os órgãos com funcionamento no Paço Municipal, terá expediente apenas interno, com horário das 07:00 horas às 11:00.

Paragrafo Único – Durante este período ficam disponíveis para atendimentos e esclarecimentos os seguintes canais de comunicação:

Email : adm@portoestrela.mt.gov.br

Telefone Celular: (65) 99934-5047

Telefone Fixo: (65) 3384-1244

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 08 de Julho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal