DECRETO MUNICIPAL N.º 062/2020.

DATA: 08 DE JULHO DE 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 722.381,12(SETECENTOS E VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 722.381,12(setecentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e doze centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

07.000.0.1.15.451.0013.1.039.4.4.90.51.00.00 0124055000 R$ 700.000,00

07.000.0.1.15.451.0013.1.039.4.4.90.51.00.00 6100000000 R$ 22.381,12

Total da Suplementação: R$ 722.381,12

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso provável de arrecadação no montante de R$ 700.00,00, proporcionado por receita oriunda do TERMO DE CONVÊNIO Nº 0014-2020/SINFRA, firmado entre SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL- MT e autorizada pela Lei Municipal nº 701 de 07 de julho de 2020, da receita:

2.428.107.101 Transferência de Convênios do Estado - Pavimentação Asfáltica Vias Urbanas R$ 700.000,00.

Art. 3º Adicionalmente, serão utilizados recursos decorrentes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

07.00001.15 – URBANISMO

07.00001.15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA

07.00001.15.451.0013- INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0013.1.039 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM VIAS PUBLICAS

449051.00.00.0100000000-Obras e Instalações..........R$ 22.381,12.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 8º DIA DO MÊS DE JULHO DE 2020.

Rafael Pavei

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.