DECRETO N. 774/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020.
9 de Julho de 2020
DECRETO N. 774/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020.
ESTABELECE CRITÉRIOS EPROCEDIMENTOS PARA DESIGNAÇÃO, DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E FORMAS DEATUAÇÃO DA CPL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte.
CONSIDERANDO o estabelecido na Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável às atividades relacionadas aos PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, entabulada na Resolução Normativa n. 128/2017 – TP, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Plano de Ação aos processos de contratações públicas da prefeitura municipal, estabelecidas no decreto municipal n. 644/2018, de 21 de novembro de 2018;
CONSIDERANDO a meta do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso de “garantir que 100% dos fiscalizados atendam a, no mínimo 70% dos requisitos de maturidade do sistema de controle interno em nível de entidade e em, pelo menos, 5 atividades relevantes, até dezembro de 2021”, constante do Objetivo 4 do Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para o período de 2016-2021, aprovado pela Resolução Normativa n. 33/2015.
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrente dos artigos 31º, 70º e 74º da Constituição Federal, do artigo 59º da Lei Complementar n. 101/2000, dos artigos 75º a 80º da Lei n. 4320/1964 e dos artigos 7º a 10º da Lei Complementar n. 269/2007;
CONSIDERANDO que essa gestão tem conhecimento da importância dos controles internos administrativos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo, principalmente, ao se deparar, ao assumir a gestão, com um sistema de controle interno “inexistente” e/ou de “pouca efetividade” e/ou “omisso” na sua missão orientativa e fiscalizadora, possivelmente, por possuir poucas normas de controle interno ou instruções normativas obsoletas;
CONSIDERANDO o compromisso dessa gestão com o zelo e a correta aplicação dos recursos públicos municipais, sempre respeitando a legalidade, a publicidade e a eficiência, dando ênfase na transparência de suas ações;
CONSIDERANDO a sujeição da Administração Pública à rigorosa observância aos princípios previstos no artigo 37, da Constituição Federal, e particularmente o princípio da Segregação de Funções dentro da Administração Pública Municipal,
DECRETA:
Art. 1º.A definição da quantidade de Comissões de Licitação e de Pregão deverá ser ultimada em função do volume de certames licitatórios do Órgão;
Parágrafo Único. Quando for necessária a constituição de mais de uma Comissão de Licitação, o Ordenador deverá justificar na respectiva Portaria de Designação, que deverá ser devidamente publicada no Diário Oficial Eletrônico Oficial dos Municípios.
Art. 2º. As Comissões Permanentes de Licitação e de Pregão serão compostas por três servidores titulares, incluindo o Presidente/Pregoeiro, sendo que obrigatoriamente dois deles devem ser servidores concursados do quadro da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e dois servidores suplentes, em consonância com as disposições da Lei n. 8.666/1993.
Art. 3º. Este Regulamento estabelece normas de competências e atribuições do Pregoeiro e Presidente da comissão de Licitações do Município de Canabrava do Norte e suas respectivas comissões nos procedimentos relativos à licitação, no âmbito do Município de Canabrava do Norte, qualquer que seja o valor estimado.
Art. 4º. Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão, convite e dispensa de licitação eletrônicos. O que se fez nos termos do Decreto Municipal n. 760/2020, de 06 de abril de 2020.
Art. 5º. As licitações em qualquer de suas modalidades serão juridicamente condicionadas aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 6º. Ao Prefeito competente:
I - determinar a abertura de licitação;
II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, ou a comissão de licitações permanente ou especial, conforme o caso, e seus suplentes;
III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e
IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Parágrafo único. Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição.
Art. 7º. À Secretaria Solicitante compete:
I - a definição do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;
II – Colaborar com a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e a Gerência de Especificação de Bens e Serviços na elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico, com o apoio do Núcleo de Apoio a Comissão Permanente de Licitação - NACOL e demais órgãos técnicos do município, com a descrição detalhada e precisa do objeto a ser adquirido e/ou serviço que se pretenda contratar, contendo sua quantidade, prazo necessário à execução contratual e demais informações pertinentes ao bom andamento processual e a exata identificação do objeto, informando, ainda, as condições de pagamento, garantia do produto e/ou serviço, local de entrega, bem como, a indicação de requisitos que a eventual contratada deverá possuir. A elaboração do termo de referência deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;
III - diretamente ou por delegação a seu subordinado, sob sua responsabilidade:
a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, obedecidas as especificações praticadas no mercado;
b) justificar a necessidade da aquisição;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e
d) designar, dentre os servidores do órgão, técnico(s) responsável(eis) pela análise técnica do objeto licitado quando for o caso, eximindo o Presidente da Comissão de Licitações e o Pregoeiro desta análise;
e) as exigências especiais da habilitação, além das já previstas nas normas que regulam o assunto; f) os prazos e condições da contratação;
g) o prazo de validade das propostas;
h) os critérios de aceitabilidade dos preços.
Parágrafo único. constarão dos autos a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo, feito pela Coordenadoria de Pesquisa de Mercado e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso.
Art. 8º. As atribuições do Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação incluem:
I - a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e dos membros da comissão de licitação;
II - o credenciamento dos interessados, conforme o caso;
III - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
IV - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes, em ordem crescente de valores proposta;
V - a condução dos procedimentos relativos aos lances (no caso do Pregão) e à escolha da proposta mais vantajosa e/ou do lance de menor preço, levando em consideração o valor de referência orçado pela Secretaria Solicitante;
VI - escolher e requisitar membros para compor a comissão técnica de acordo com a peculiaridade e a pertinência do objeto com a área de atuação de cada servidor e sua formação e/ou experiência laboral;
VII - solicitar aos licitantes a composição de preços unitários dos elementos do objeto licitado; VIII - solicitar esclarecimentos que julgar necessários, ainda que tenha que diligenciar para tanto, podendo inclusive suspender o procedimento por tempo determinado;
IX - promover a análise dos documentos de habilitação;
X - a adjudicação da proposta mais vantajosa;
XI - a elaboração de ata;
XII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
XIV - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação; e
XV - propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.
Parágrafo único. Caso o critério de julgamento seja o de menor preço por item ou por lote, será declarada vencedora a licitante que oferecer preço menor ou igual ao menor valor orçado pela Coordenadoria de Pesquisa de Mercado.
Art. 9º. A fase externa da licitação observará as seguintes regras:
I - a desistência verbal da proposta do licitante, implicará a exclusão do licitante do certamente e caso não seja identificado erro grosseiro que enseje a desclassificação da proposta a mesma será encaminhada ao Ministério Público a título de informação de ocorrências do certame.
II - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro e/ou Presidente da Comissão de Licitações examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo com base no valor orçado pela Secretaria solicitante.
III - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
IV - as fases da licitação obedecerão ao disposto na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 ou posteriores que as alterarem ou substituírem;
V - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
VI - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação;
VII - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital. Art. 10º. O Prefeito poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1º. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
§ 2º. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Art. 11º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Canabrava do Norte – MT, 08 de julho de 2020.
____________________________
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal