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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ATUALIZA A DENOMINAÇÃO SOCIAL E O ENDEREÇO DA SEDE DA ENTIDADE CIVIL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 445/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 445/2013, de 15 de agosto de 2013, com a finalidade de atualizar a denominação social e o endereço da sede da entidade civil declarada de utilidade pública municipal pela Lei Municipal nº 445/2013, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Taekwondo, Artes e Cidadania – ATAC, pessoa jurídica de direito privado, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.376.650/0001-00, estabelecida na Rua Marta Krindges, s/n, Jardim Morocó, na cidade de Santa Rita do Trivelato-MT.”

Art. 2º. Fica alterada a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 445/2013, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. Para que a Associação de Taekwondo, Artes e Cidadania usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto Social, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 7 DE JULHO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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