LEI MUNICIPAL Nº 701/2020.

DATA: 08 DE JULHO DE 2020.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no total de R$ 722.381,12, com a finalidade de Pavimentação Asfáltica em TSD nas Vias Urbanas, Trecho: Rua das Castanheiras, Ruas das Margaridas, Rua das Flores e Rua das Amesclas, coordenadas da Rua principal, início 12º22’16,01”S; 54º57’4,75”O; final 12º22’20,32”S; 54º57’29,35”O, numa extensão total de 11.389,88 M², na seguinte dotação orçamentária:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

07.00001.15 – URBANISMO

07.00001.15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA

07.00001.15.451.0013- INFRAESTRUTURA E SERVICOS PÚBLICOS

15.451.0013.1.039 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM EM VIAS PUBLICAS

449051.00.00.0124055000-Obras e Instalações... R$ 700.000,00;

449051.00.00.6100000000-Obras e Instalações... R$ 22.381,12.

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL – AUMENTO DA DESPESA R$ 722.381,12.

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso provável de arrecadação no montante de R$ 700.00,00, proporcionado por receita oriunda do TERMO DE CONVÊNIO Nº 0014-2020/SINFRA, firmado entre SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL- MT, conforme classificação abaixo.

2.428.107.000	Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte
2.428.107.100	Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte – Principal
2.428.107.101	Transferência de Convênios do Estado - Pavimentação Asfáltica Vias Urbanas	700.000,00

Art. 3º Adicionalmente, serão utilizados recursos decorrentes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

07.00001.15 – URBANISMO

07.00001.15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA

07.00001.15.451.0013- INFRAESTRUTURA E SERVICOS PÚBLICOS

15.451.0013.1.039 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM EM VIAS PUBLICAS

449051.00.00.0100000000-Obras e Instalações... R$ 22.381,12.

Art. 4º As alterações constantes do art. 1º passam a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, bem como, a Lei nº 668/2019 de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO 2020.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 08 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL