LEIS MUNICIPAL
9 de Julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.731/2020
DE 08 DE JULHO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 397.456,25 (Trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas – Inconfidentes/MINTER | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transf. de Convênio) | 318.015,00 |
| Total do Crédito Especial | R$ 318.015,00 |
Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos de Convenio de nº 892619/2019/MINTER/CAIXA – advindo do Ministerio do Desenvolvimento Regional – MINTER, (Excesso de Arrecadação).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 79.441,25 (Setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas - Inconfidentes/MINTER | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres) | 79.441,25 |
| Total de Crédito Especial | R$ 79.441,25 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação das Vias | |
| (530) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Rec. Ord. Livres) | 79.441,25 |
| Total de Crédito Especial | R$ 79.441,25 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de Julho de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | Obras e Instalações | Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | 318.015,00 |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | Obras e Instalações | Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | 79.441,25 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 60 – Obras e Infra Estrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | N | Obras e Instalações | Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | 2020 | 318.015,00 |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | N | Obras e Instalações | Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | 2020 | 79.441,25 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.732/2020.
DE 08 DE JULHO DE 2020.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, na Ação: CENTRO TURISTICO E CULTURAL DE VILA RICA-MT., na Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Lazer, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor total de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), alocado na seguinte dotação:
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Lazer | R$ |
| Unidade: 10.03 – Cultura e Lazer | |
| Programa: 0048 - Incentivos às Atividades Culturais | |
| P. A: – Construção e Manutenção do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica | |
| 4.4.90.30.00.00.00.00.0001 - Material de Consumo | 130.000,00 |
| 4.4.90.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica | 30.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações | 20.000,00 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 180.000,00 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P.A: 1065 - Construção e reforma de pontes, bueiros e galerias | |
| (552) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 180.000,00 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) |
|
Artigo 2º. Fica alterado o PPA 2018/2021, Lei 1.483/2017, incluindo no ano de 2020 a ação Construção e Manutenção do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) na fonte de recurso 0001 – Recursos Ordinários – Livres, conforme as especificações de despesas descritas no Art. 1º desta lei.
Artigo 3º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2020 - Lei 1.667/2019, bem como os seus anexos, incluindo neste a ação Construção e Manutenção do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica,no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de Julho de 2.020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Lazer Unidade: 10.03 – Cultura e Lazer Programa: 0048 - Incentivos às Atividades Culturais | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 13– Cultura 392–Difusão Cultural | Criação do Centro Turistico e Cultural | Centro Turistico e Cultural instalado | 1 | 180.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Lazer Unidade: 10.03 – Cultura e Lazer | |||||
| Programa: 0048 - Incentivos às Atividades Culturais | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 13– Cultura 392–Difusão Cultural | N | 01 | Centro Turistico e Cultural instalado | 2020 | 180.000,00 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.733/2020
DE 08 DE JULHO DE 2020
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Exercício Anterior por Fontes de Recursos, Autorizando ainda a Criação de Elementos de Despesa No Orçamento Geral do Município – LOA Nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de exercício anterior de recursos financeiros de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistencial Social, para a implementação das ações sociais do Municipio de Vila Rica, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 90.000,00(Noventa mil reais), no Orçamento vigente, Lei Orçamentária Anual de n° 1.675 de 25 dias do mês de novembro de 2019, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados à fonte de despesa, nas seguintes despesas:
| Órgão: 09– Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| P. A: 2.095 – Manutenção do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.00.03.0029 – Subvenção Social | R$ 70.000,00 |
| P. A: 2.084 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Assistência Social | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.00.03.0029 – Subvenção Social | R$ 20.000,00 |
| Total do Crédito Adicional por Superávit | R$ 90.000,00 |
Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, serão utilizados da seguinte Fonte: 03.0029 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistencial Social, o valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de fonte de recurso, conforme anexo I, que passa integrar esta Lei.
Artigo 3º - O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei, será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, que será aberto por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de Julho de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Demonstração Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial
Fonte de Recurso
| Superávit Financeiro | R$ |
| Fonte: 03.0029 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistencial Social | 90.000,00 |
| Total Superávit do Exercício/2019 – Por Fonte de Recurso | 90.000,00 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.734/2020
DE 08 DE JULHO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Lei Orçamentária Anual de nº 1.675/2019) e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.179 - Reforma e Ampliação da Cadeia Pública | |
| (825) - 3.3.90.93.00.00.00.00.03.0024 – Indenizações e Restituições (Transf. de Convênios) | R$ 200,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 200,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de rendimentos financeiros de saldo do Convênio de nº 0612/2017, firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso – SEJUDH e a Prefeitura Municipal de Vila Rica – MT, (Superávit Financeiro).
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de Julho de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.735/2020
DE 08 DE JULHO DE 2020
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID19 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE Nº 1.675/2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 377.107,60 (Trezentos e setenta e sete mil, cento e sete reais e sessenta centavos), destinado a aplicação do recurso de apoio financeiro pela União ao Município, proveniente da Medida Provisória nº 938/2020 com objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrente de calamidade pública e da emergência de saúde pública e da ação social decorrente do coronavírus (covid-19), com o seguinte detalhamento: Programa: 0023 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Parágrafo Único: O programa a que se refere o caput será multisetorial, abrangendo todas as ações relacionadas ao combate e enfrentamento do Coronavírus – COVID19.
| Órgão: 09– Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| P. A: ____ – COVID19 - AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.01.000 – Subvenção Social | R$ 20.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.01.000 – Material de Consumo | R$ 69.276,92 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.01.000 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 5.000,00 |
| Sub-Total do Crédito Adicional Especial | R$ 94.276,92 |
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: ______ – COVID19 - AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.01.000 – Subvenção Social | R$ 100.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.01.000 – Material de Consumo | R$ 152.830,68 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.01.000 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 30.000,00 |
| Sub-Total do Crédito Adicional | R$ 282.830,68 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 377.107,60 |
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde e da Assistência Social, deverão adotar as providencias necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo, ficando assim aberto o crédito especial para as devidas Secretarias junto às Unidades Orçamentárias, onde deverão detalhar a sua implementação em nível de natureza da despesa.
Artigo 2.º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º, desta Lei, serão provenientes de excesso de arrecadação oriundo de transferências de Apoio Financeiro ao Município – AFM (MP 938/2020) para Ações de Combate ao COVI-19.
Parágrafo Único. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional especial são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias para prevenir, combater e erradicar o surto da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de Julho de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social Programa: 0023 - COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus. | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 08 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária | Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus. | Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus. Atendido | 1 | 94.276,92 |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde Programa: 0023 - COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus. | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 301 – Atenção Básica | Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus. | Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus. Atendido | 1 | 282.830,68 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |||||
| Programa: 0023 - COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 08–Assistência Social 244–Assistência Comunitária | N | 01 | Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus. | 2020 | 94.276,92 |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |||||
| Programa: 0023 - COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 301 – Atenção Básica | N | 01 | Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus. | 2020 | 282.830,68 |