LEI MUNICIPAL Nº 702/2020.

DATA: 08 DE JULHO DE 2020.

SÚMULA: CRIA PROGRAMA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL/MT, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 586/2017, passa a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º. Fica criado o Programa: COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, com o objetivo de implementar no Município de Feliz Natal/MT., as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19”).

CODIGO	NOME DO PROGRAMA
0019	COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19
OBJETIVO DO PROGRAMA:	Implementar no Município de Feliz Natal/MT., as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19”).
TIPO:	Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
PUBLICO ALVO:	População do Município
INDICADORES:	% de Aplicação dos Recursos do Covid – 19

§ 1º. O programa ora criado terá duração restrita para o exercício financeiro de 2020, prorrogável para o próximo ano, caso haja prorrogação do programa do Governo Federal.

§ 2º. Na implementação do Programa COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, deverão ser executadas as seguintes ações:

CODIGO	NOME DA AÇÃO	VALOR PROGRAMADO
2068	Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Saúde	R$ 164.440,24
2069	Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Assistência Social	R$ 41.110,00
2070	Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 - SEPLAF	R$ 890.145,00
2071	Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 - CRAS	R$ 81.146,00
2072	Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 - CMAS	R$ 173.096,00
1055	Aquisição de Ambulância e Equipamentos – COVID 19	R$ 450.000,00
2073	Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Gestão Saúde	R$ 100.000,00
2074	Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Bloco I - Atenção Básica	R$ 1.059.938,76
2075	Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Bloco III - Vigilância Saúde	R$ 140.000,00
2076	Execução das Ações de Enfrentamento a Covid -19 – INFRAESTRUTURA	R$ 818.310,00
	TOTAL DO PROGRAMA	R$ 3.918.186,00

§ 3º. Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o § 2º, correrão a conta das seguintes fontes de recursos:

I - 1.26.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., I, Saúde.

II - 1.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., I, Assistência Social.

III - 1.00.077000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II (Mitigação dos efeitos financeiros), Recursos Ordinários.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento Geral do Município, nas seguintes dotações orçamentárias:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.00002.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.00002.08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

05.00002.08.244.0019 COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19

05.00002.08.244.0019.2068 – Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Assistência Social

33.90.30.00.00.0127076000- Material de Consumo R$ 11.110,00

33.90.32.00.00.0127076000- Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.00002.10 – SAÚDE

06.00002.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

06.00002.10.301.0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19

06.00002.10.301.0019.2069 – Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 - SAÚDE

33.90.30.00.00.0126076000- Material de Consumo R$ 164.440,24.

03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM., PLANEJAMENTO E FINANÇAS

03.00001.04.122.0019.2070 – Execução das Ações Enfrentamento a Covid-19 - SEPLAF

31.90.11.00.0100077000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$ 747.960,00.

31.90.13.00.0100077000 – Obrigações Patronais R$ 142.185,00.

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.00002.08.244.0019.2071 – Execução das Ações Enfrentamento a Covid-19 – CRAS

31.90.11.00.0100077000 – Venc. e Vantagens Fixas R$ 81.146,00

05.00002.08.244.0019.2072 – Execução das Ações Enfrentamento a Covid-19 – CONS. MUN. A. SOCIAL

31.90.11.00.0100077000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 133.826,00.

31.90.13.00.0100077000 – Obrigações Patronais R$ 39.270,00.

06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.00001.10.122.0002.2073 - Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Gestão Saúde

33.90.30.00.0100077000 – Material de Consumo R$ 100.000,00

06.00002.10.301.0019.1055 – Aquisição de Ambulância e Equipamentos – COVID 19

44.90.52.00.0100077000 – Equipamentos e Material Permanente R$450.000,00.

06.00002.10.301.0019.2074 – Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Bloco I - Atenção Básica 31.90.11.00.0100077000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 866.630,00.

31.90.13.00.0100077000 – Obrigações Patronais R$ 100.140,00.

33.90.36.00.0100077000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$ 93.168,76.

06.00002.10.305.0019.2075 Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Bloco III - Vigilância Saúde

33.90.30.00.0100077000 - Material de Consumo R$ 50.000,00.

33.90.36.00.0100077000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$ 50.000,00.

33.90.39.00.0100077000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 40.000,00.

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

07.00003.15.451.0019.2076 -Execução das Ações de Enfrentamento a Covid -19 – INFRAESTRUTURA

31.90.11.00.0100077000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 668.310,00.

33.90.30.00.0100077000 - Material de Consumo R$ 150.000,00.

T O T A L .................. R$ 3.712.635,76

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 2º desta Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das Transferências realizadas por força do Art. 5º, Inciso I da Lei Complementar 173/2020 no montante de R$ 3.918.186,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E OITENTA E SEIS REAIS), assim distribuídos nas seguintes receitas:

1718991100–0126076000– Auxílio Financeiro Inciso I LC 173/2020 – Saúde – R$ 164.440,24;

1718991200–0127076000– Auxílio Financeiro Inciso I LC 173/2020-ASSISTENCIA SOCIAL – R$ 41.110,00;

1718991200–0100077000– Auxílio Financeiro Inciso II LC 173/2020- Recursos Livres - R$ 3.712.635,76.

Art. 5º Caso haja determinação por parte do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), de que os demais recursos recebidos pelo Município e já aplicados, tenham que ser juntados ao programa criado no Art.2º

, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou transferência dos recursos empenhados, liquidados e pagos.

Art. 6º A alteração constante do Artigo 1º, 2º e 3º passam a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 668/2019 de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO.

Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 08 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO