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Pref. Cláudia

DECRETO Nº 411, DE 08 DE JULHO DE 2020

Altera o Decreto nº 384/2020 que dispõe sobre o vencimento, reduções e forma de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal que atribui ao Prefeito a competência para expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; e

Considerando o art. 227, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, que determina “O crédito tributário originário do lançamento do IPTU poderá ser recolhido em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 10 (dez) UPF/MC, cujo vencimento, reduções e forma de pagamento serão estabelecidos em Decreto do Executivo”;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 4º e 5º, do Decreto nº 384, de 28 de maio de 2020, que passam a ter, respectivamente, a seguinte redação:

“Art. 4º O vencimento do IPTU 2020 em parcela única à vista e com desconto de 20% (vinte por cento) será até o dia 30 de julho de 2020”.

“Art. 5º Para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 06 (seis) parcelas, os vencimentos obedecerão ao seguinte calendário”:

“I - Primeira Parcela até dia 30 de julho de 2020”.

Art. 2º Fica mantido o inteiro teor dos demais dispositivos do Decreto nº 384, de 28 de maio de 2020, não alterados por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data mediante publicação no sítio eletrônico da Prefeitura e posteriormente no Jornal Eletrônico da AMM e Diário Oficial de Contas do TCE/MT.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 08 de julho de 2020

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal