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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O CUSTEIO DE AÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979/2019, no valor de R$ 475.682,52 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil Reais e Cinqüenta e Dois Centavos),com base ao art. 5., I, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de Saúde e Assistência Social, necessários para o enfrentamento do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

2718

COVID 19

Atividade

2.911

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), LC 173, Art. 5. I

Descrição

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Produto

Ação Realizada.

Especificação do Produto

Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.

Beneficiário / Público Alvo

Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

31.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.26.076000

332.977,76

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

33.90.32.00.00.00

Material de Distribuição Gratuita

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

ÓRGÃO

05

Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda

Unidade

002

Fundo Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

2718

COVID 19

Atividade

2.912

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) LC 173, Art. 5. I

Descrição

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979/2019, no valor de R$ 8.591.748,60 (Oito Milhões, Quinhentos e Noventa e Um Mil, Setecentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta Centavos),com base ao art. 5., II, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no reforço das Ações das Dotações Orçamentárias já existentes no Orçamento Municipal, vinculados conforme Fonte de recursos, em virtude da Mitigação dos efeitos Financeiros Causados pelo COVID-19:

ORGÃO

FONTE

VALOR

06 - Secretaria Municipal de Educação

1.01.077000

8.591.748,60

07 - Secretaria Municipal de Saúde

1.02.077000

02 - Gabinete do Prefeito

1.00.077000

03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

04 - Secretaria Municipal de Finanças

05 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agropecuário

09 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

10 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente

12 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

13 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico

Art. 3º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020, art. 5º, I e II.

Art. 4º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.962/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 27 de Maio de 2020 e revogando as disposições em contrário.

Poconé-MT, 08 julho de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé