LEI MUNICIPAL Nº 1.992 DE 07 DE JULHO DE 2020.
9 de Julho de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O CUSTEIO DE AÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979/2019, no valor de R$ 475.682,52 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil Reais e Cinqüenta e Dois Centavos),com base ao art. 5., I, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de Saúde e Assistência Social, necessários para o enfrentamento do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 301 | Atenção Básica | |||
| Programa | 2718 | COVID 19 | |||
| Atividade | 2.911 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), LC 173, Art. 5. I | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 31.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 1.26.076000 | 332.977,76 | ||
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | ||||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | ||||
| 33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | ||||
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física | ||||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | ||||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | ||||
| ÓRGÃO | 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub-Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 2718 | COVID 19 |
| Atividade | 2.912 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) LC 173, Art. 5. I |
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | |
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979/2019, no valor de R$ 8.591.748,60 (Oito Milhões, Quinhentos e Noventa e Um Mil, Setecentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta Centavos),com base ao art. 5., II, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no reforço das Ações das Dotações Orçamentárias já existentes no Orçamento Municipal, vinculados conforme Fonte de recursos, em virtude da Mitigação dos efeitos Financeiros Causados pelo COVID-19:
| ORGÃO | FONTE | VALOR |
| 06 - Secretaria Municipal de Educação | 1.01.077000 | 8.591.748,60 |
| 07 - Secretaria Municipal de Saúde | 1.02.077000 | |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 1.00.077000 | |
| 03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Administração | ||
| 04 - Secretaria Municipal de Finanças | ||
| 05 - Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agropecuário | ||
| 09 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | ||
| 10 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | ||
| 11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente | ||
| 12 - Secretaria Municipal de Infraestrutura | ||
| 13 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico |
Art. 3º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020, art. 5º, I e II.
Art. 4º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.962/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 27 de Maio de 2020 e revogando as disposições em contrário.
Poconé-MT, 08 julho de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé