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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O CUSTEIO DE AÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.995/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979/2019, no valor de R$ 706.778,65 (Setecentos e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Oito Reais e Sessenta e Cinco Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

302

Média e Alta Complexidade

Programa

2718

COVID 19

Atividade

2.913

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19),

Descrição

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Produto

Ação Realizada.

Especificação do Produto

Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.

Beneficiário / Público Alvo

Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.50.41.00.00.00

Contribuições

1.46.075000

706.778,65

Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Lei nº 13.995/2020, portarias nº 1393 de 21 de maio de 2020 e nº 1448 de 28 de maio de 2020.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.962/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Poconé-MT, 08 julho de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé