ERRATA AO PARECER JURIDICO N.02.2020 – EMITIDO EM RAZÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
9 de Julho de 2020
ERRATA AO PARECER JURIDICO N.02.2020 – EMITIDO EM RAZÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Tendo em vista a constatação de erro em qual lote tem recurso oriundo de CONVENIO, fora lançado Parecer com informações divergentes quanto ao veículo que sofreria alteração em suas características, fazendo necessário a correção do texto:
ONDE SE LE:
TODAVIA, deve-se fazer ressalva quanto ao LOTE 01, posto que, a aquisição é com recursos resultante de CONVENIO (832641/2016), fato que não acontece no LOTE 02, este com RECURSOS PROPRIOS.
Assim, as características do veículo (LOTE 02) vêm PREVIAMENTE estabelecido em contrato (convênio) celebrado em os órgão convenentes (Prefeitura X UNIÃO/MAPA).
Alterar suas característica prescinde de PREVIA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO CONVENTE/CONCEDENTE, veja:
ITEM 18.3 – É vedada a alteração do objeto de contrato de repasse, exceto para ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão da meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
Ou seja, NÃO depende desta Administração as ações para alteração da característica do objeto conveniado, mas sim do órgão contratante, neste caso, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Por isso, OPINO, pela PROCEDENCIA da impugnação/pedido de esclarecimento apresentado pela empresa ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, SOMENTE em relação ao LOTE 01, posto que adquirido com RECURSOS PROPRIOS, devendo a CPL proceder a RETIFICAÇÃO DO EDITAL, fazendo constar na nova descrição do item tanque de combustível MINIMO de 60 litros, para o veículo (LOTE 01) objeto do Pregão Eletrônico 02/2020, conforme apontado pela licitante acima.
Já em relação ao LOTE 02, que tem a origem dos recursos através de CONTRATO DE REPASSE, OPINO pela IMPROCEDENCIA da impugnação, devendo manter o objeto a ser adquirido com as mesmas características existentes no CONVENIO.
LEIA-SE:
TODAVIA, deve-se fazer ressalva quanto ao LOTE 01, posto que, a aquisição é com recursos resultante de CONVENIO (832641/2016), fato que não acontece no LOTE 02, este com RECURSOS PROPRIOS.
Assim, as características do veículo (LOTE 01) vêm PREVIAMENTE estabelecido em contrato (convênio) celebrado em os órgão convenentes (Prefeitura X UNIÃO/MAPA).
Alterar suas característica prescinde de PREVIA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO CONVENTE/CONCEDENTE, veja:
ITEM 18.3 – É vedada a alteração do objeto de contrato de repasse, exceto para ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão da meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
Ou seja, NÃO depende desta Administração as ações para alteração da característica do objeto conveniado, mas sim do órgão contratante, neste caso, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Por isso, OPINO, pela PROCEDENCIA da impugnação/pedido de esclarecimento apresentado pela empresa ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, SOMENTE em relação ao LOTE 02, posto que adquirido com RECURSOS PROPRIOS, devendo a CPL proceder a RETIFICAÇÃO DO EDITAL, fazendo constar na nova descrição do item tanque de combustível MINIMO de 60 litros, para o veículo (LOTE 02) objeto do Pregão Eletrônico 02/2020, conforme apontado pela licitante acima.
Já em relação ao LOTE 01, que tem a origem dos recursos através de CONTRATO DE REPASSE, OPINO pela IMPROCEDENCIA da impugnação, devendo manter o objeto a ser adquirido com as mesmas características existentes no CONVENIO.
Nossa Senhora do Livramento-MT., 08 de julho de 2020.
Leonildes Fátima da S. Benevides
Pregoeira 02/2020