DESPACHO DO PREFEITOO PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER -MT no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO, a orientação da Procuradoria Municipal referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO 028/2019 CONVITE N.º 006/2019 com o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para reforma e ampliação da UBS da comunidade de OLHO D'AGUA, de acordo com os autos a empresa contratada para execução dos serviços MILAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 15.047.657/0001-81, com sede Avenida Tenente Coronel Duarte, N.835, 4 andar, sala 2, Centro, cidade de Cuiabá-MT, neste ato representado pelo seu sócio diretora CLEIDE MARIA GOMES SALOMAO inscrita no CPF n. 159.298.331-68, Decide:Acolher a orientação da Procuradoria Municipal em conformidade com a Lei 8666/93 e aplico as seguintes sanções;Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:I - advertência;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 1 (um) ano;Santo Antonio de Leverger -MT, 20 de Dezembro de 2019.Valdir Pereira de Castro Filho Prefeito Municipal

Valdir Pereira de Castro Filho

Prefeito Municipal