PODER EXECUTIVO

“ Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, como instrumento de consolidação da Política da Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia, com critérios capazes de identificar e avaliar na sua integralidade o desempenho dos servidores, conforme a Lei Complementar n° 14 de 04 de Abril de 2016..”.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o Art. 77 da Lei Complementar n° 14 de 04 de Abril de 2016, do programa de Avaliação de Desempenho integra o Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e é instrumento de consolidação da Política da Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia, com critérios capazes de identificar e avaliar na sua integralidade, o desempenho dos servidores; Considerando o Art. 79 da Lei Complementar n° 14 de 04 de Abril de 2016, que a avaliação de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, observados os critérios, que se dará por meio de Ficha de Avaliação de Desempenho previsto nesta lei; Considerando o Art. 80 da Lei Complementar n° 14 de 04 de Abril de 2016, que a avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por, no mínimo, três e, no máximo, cinco servidores de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, dos quais pelo menos três contém, no mínimo, três anos de exercício em cargo efetivo no órgão ou entidade a que seja vinculado o servidor avaliado; Considerando o Parágrafo §1º do Art. 80 da Lei Complementar n° 14 de 04 de Abril de 2016, os membros da Comissão de Avaliação serão nomeados mediante Portaria contendo os seguintes representantes: I. Secretário (a) Municipal de Saúde; II. Coordenador ou Chefe Imediato de cada órgão de lotação; III. Representante do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal; IV. Representante da unidade de lotação do servidor em avaliação, escolhido por assembleia dos trabalhadores; Considerando a, assembleia geral dos servidores realizada em 20 de setembro de 2019, para a escolha do representante dos trabalhadores da unidade Secretaria Municipal de Saúde, na avaliação de desempenho conforme a Lei Complementar n° 14 de 04 de abril de 2016, no Art. 79, parágrafo § 1ºe inciso IV.

DECRETA:

Art. 1°. Nomear Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, como instrumento de consolidação da Política da Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia, com critérios capazes de identificar e avaliar na sua integralidade o desempenho dos servidores, conforme a Lei Complementar n° 14 de 04 de Abril de 2016.

Art. 2°. Através da assembleia geral dos servidores realizada em 20 de setembro de 2019, para a escolha do representante dos trabalhadores da unidade Secretaria Municipal de Saúde, na avaliação de desempenho conforme a Lei Complementar n° 14 de 04 de abril de 2016, no Art. 79, parágrafo § 1º e inciso IV.

§1º. Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Sistema Único de Saúde:

I. Secretário (a) Municipal de Saúde: Marcelo Quadro Gonçalves

II. Vigilância em Saúde: Elexon da Costa

III. Representante do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal: Genivaldo Rodrigues Ferreira;

IV. Representante da unidade de lotação do servidor em avaliação: Romilson da Luz Nogueira e Santilha Reco Cruz

§2º. A avaliação será homologada pelo Secretário (a) Municipal de Saúde, dando-se ciência ao interessado;

Art. 3º. Anula-se a Portaria n° 003/SEMUSA/2019 publicada em de 20 de abril de 2020, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed. 3.516, Com fundamento no § XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município;

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia – MT, 08 de julho de 2020

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal