“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 174.236,84 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 2019 de 03 de julho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação, no valor de R$ 174.236,84 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em favor da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
2.162	33903000000000	00.01.0026 (0026) - Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde	79.236,84
2.162	33903900000000	00.01.0026 (0026) - Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde	30.000,00
2.162	33903600000000	00.01.0026 (0026) - Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde	5.000,00
2.163	33903200000000	00.01.0027 (0027) - Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência	55.000,00
	33903000000000	00.01.0027 (0027) - Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência	5.000,00
TOTAL			174.236,84

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação no valor de R$ 174.236,84 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, 03 de julho de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal