JUSTIFICATIVA PARA NÃO UTILIZAÇÃO DE PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2020

Interessado: Secretaria Municipal de Agricultura.

Assunto: JUSTIFICATIVA DE PREGÃO PRESENCIAL

O Pregoeiro e Equipe de Apoio do município de Araguainha, Estado do Mato Grosso, em cumprimento as prerrogativas outorgadas; com a missão de iniciar os procedimentos para autuação de processo de licitação para Aquisição de PÁ CARREGADEIRA, Conforme Convênio SICONV Nº 889623/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTEMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, E O MUNICIPIO DE ARAGUAINHA-MT, de acordo com as especificações constantes do Edital e seus anexos, em que figura como modalidade de licitação a ser realizada, para a devida apreciação e eventuais correções à modalidade Pregão Presencial, venho apresentar as devidas justificativas para o emprego dessa modalidade licitatória e a não utilização do pregão eletrônico, conforme orientação da legislação pertinente.

O processo “in tela” tem por objetivo Pregão Presencial Registro de Preços para Aquisição de PÁ CARREGADEIRA, Conforme Convênio SICONV Nº 889623/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTEMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, E O MUNICIPIO DE ARAGUAINHA-MT, de acordo com as especificações constantes do Edital e seus anexos, em que a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 que versa sobre o Pregão, requer que o mesmo poderá ser aplicado na contratação de bens e serviços comuns, onde a finalidade seja obter itens de simples descrição.

A modalidade licitatória adotada foi a de Pregão, na forma Presencial, tomando por amparo legal o que está previsto na Lei nº 10.520/2002, e subsidiadamente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; o município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, através da Prefeitura está localizado em uma região, a qual não possui infraestrutura eletrônica e tecnológica compatível à realização de Pregão, da forma Eletrônica, conforme exige o Decreto nº 10.024/2019);

(Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, § 4º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.) Pelo fato exclusivo de não poder realizar sob a forma eletrônica, face esclarecimentos, ora expostos.

Araguainha-MT, 20 de maio de 2020.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

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JOSÉ CARLOS NAVES GONÇALVES

PREGOEIRO