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Pref. Campinápolis

Lei n° 1.268, de 08 de Julho de 2020.

“Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária e temporária aos Servidores e Funcionários Públicos da Secretaria Municipal de Saúde por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus (COVID-19).

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Extraordinária e temporária de Combate à COVID-19, a ser paga aos servidores e funcionários públicos da Secretaria Municipal de Saúde que prestem serviços essenciais e que estejam trabalhando diretamente no exercício do enfrentamento e combate ao Coronavírus - COVID 19.

§ 1º. Será concedida gratificação de que trata a presente Lei aos profissionais que atuarem na Secretaria Municipal de Saúde ainda que transitoriamente.

§ 2º. Os servidores que terão direito ao incentivo descrito no caput são apenas aqueles que trabalham diretamente nas ações de combate a pandemia, e serão identificados através de listagem a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. A Gratificação Extraordinária criada pelo artigo 1º será paga por meio de folha de pagamento com a descrição: “Gratificação COVID – 19”, mediante disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura do Município de Campinápolis.

Art. 3º. O valo mensal da gratificação será fixado conforme quadro abaixo:

Função

Valor Gratificação

Assist. SUS-Atendente

R$ 400,00

Agente Limpeza

R$ 400,00

Fiscal da Vigilância Sanitária

R$ 400,00

Motorista / SUS

R$ 500,00

Técnico RX

R$ 600,00

Tec. de Enfermagem

R$ 600,00

Enfermeiros

R$ 800,00

Bioquímico / Coleta Covid

R$ 800,00

Médico

R$ 2.000,00

Art.4º. A importância concedida a título de gratificação extraordinária não será incorporada aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei retroage os seus efeitos a 01 (primeiro) de julho de 2020, com vigência até que se encerre o estado de calamidade decretado no Município.

Campinápolis – MT, em 08 de julho de 2020.

JEOVAN FARIA

PREFEITO MUNICIPAL