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Pref. Juara

Decreto nº 1.518, de 08 de julho de 2020.

Altera o Decreto nº 1.513, de 30 de junho de 2020 que Abre Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 e Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64;

Considerando a declaração de calamidade pública em saúde pública, declarada no município conforme Decreto nº 1.469, de 09 de abril de 2020 - Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), referendado pelo Decreto Legislativo nº 318, de 23/04/2020, publicado em 24/04/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;

Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando a Portaria nº 480, de 23 de março de 2020 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das ações e serviços públicos de saúde, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinado as ações de saúde, para o enfrentamento do Coronavirus - COVID-19;

Considerando, que a emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus (COVID-19), utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto nº 1.458, de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara;

Considerando outras medidas adotadas pelos Decretos Municipais nº 1.459/2020, nº 1.460/2020, nº 1.461/2020, nº 1.462/2020, nº 1.463/2020, nº 1.466/2020, nº 1.467/2020, nº 1.468/2020, nº 1.472/2020 e 1.473/2020, 1.479/2020, 1.496/2020, 1.498/2020, 1.504/2020, 1.511/2020, para enfrentamento a emergência em saúde pública decorrente do novo coronavirus - COVID-19.

Considerando o Decreto nº 1.513, de 30 de junho de 2020, que abre crédito extraordinário no Orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Ofício nº 0783/2020 - SMS/GS, solicitando retificação/alteração de Fonte de Recurso do Decreto nº 1.513/2020.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.513, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º ....

(....)

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

101

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Melhorar o Serviços Público

Atividade

2.057

Manut. Encargos com Serviços Administrativos do Departamento Gestão Administrativa

Elemento de Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................. R$ 4.250,00

Fonte

146

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS União

Art. 2º Dê ciência ao Poder Legislativo, nos termos do Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º As demais disposições do Decreto nº 1.513/2020 permanecem inalteradas.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de julho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município