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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.860, de 08 de julho de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 744.990,74 (setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), na dotação abaixo discriminada.

12.100

Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude

27

Desporto e Lazer

27.812

Desporto Comunitário

27.812.0006

Juara Esportiva

27.812.0006.1191

Construção de Quadra Coberta na Aldeia Indígena

44.90.51.00

Obras e Instalações ................................................................... R$ 556.190,48

Fonte: 124

Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

44.90.51.00

Obras e Instalações ................................................................... R$ 188.800,26

Fonte: 100

Recursos Ordinários

Art. 2ºA despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

06.005

Departamento de Urbanismo

15

Urbanismo

15.452

Serviços Urbanos

15.452.0018

Uma Cidade para Todos

15.452.0018.2020

Manut. Encargos com Serviços Depto de Urbanismo

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................R$ 100.000,00

Fonte: 124

Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação / saúde / assistência social)

06.005

Departamento de Urbanismo

15

Urbanismo

15.452

Serviços Urbanos

15.452.0018

Uma Cidade para Todos

15.452.0018.2107

Manut. com Ações dos Recursos do FETHAB

33.90.30.00

Material de Consumo .....................................................................R$ 91.880,24

Fonte: 130

Recurso do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

14.100

Secretaria Municipal de Transporte

26

Transporte

26.782

Transporte Rodoviário

26.782.0018

Uma Cidade para Todos

26.782.0018.1169

Obras e Infra Estrutura Rodoviária – Recursos FETHAB

44.90.51.00

Obras e Instalações........................................................................R$ 200.000,00

Fonte: 130

Recurso do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

14.100

Secretaria Municipal de Transporte

26

Transporte

26.782

Transporte Rodoviário

26.782.0018

Uma Cidade para Todos

26.782.0018.2106

Manut. Enc. Serviços da Secretária Munic. de Transportes

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................R$ 100.000,00

Fonte: 100

Recursos Ordinários

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.0022

Emendas Parlamentares

10.301.0022.1161

Emenda Parlamentar Ver. Joao Rissotti – Aquisição de Material Permanente para o Centro de Saúde “Frater Lucas Francisco Kistner da Costa”

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ...................................R$ 16.555,50

Fonte: 102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.0022

Emendas Parlamentares

10.301.0022.1163

Emenda Parlamentar Ver. Chico do Indea – Aquisição de Veiculo para atender os Postos de Saúde do Assentamento PA Vale do Arinos e Assentamento Japuranã

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ................................R$ 100.000,00

Fonte: 147

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.305

Vigilância Epidemiológica

10.305.0022

Emendas Parlamentares

10.305.0022.2202

Emenda Parlamentar Ver. Flavinho – Parceria com Associação Anjos de 04 Patas Juara

33.90.41.00

Contribuições.....................................................................................R$ 20.000,00

Fonte: 102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.0022

Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes para Atender PSF Aparecida Lourença da Silva – Distrito de Paranorte

10.301.0022.1164

Emenda Parlamentar Ver. Leo Boy – Equipamentos PSFs

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 28.555,00

Fonte: 102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.0022

Emendas Parlamentares

10.301.0022.1165

Emenda Parlamentar Ver. Leo Boy – Aquisição de Materiais Equipamentos Permanentes para Atender PSF do Distrito de Águas Claras

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ...................................R$ 28.000,00

Fonte: 102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

08.005

Divisão Assuntos Políticos e Educacionais

12

Educação

12.361

Ensino Fundamental

12.361.0022

Emendas Parlamentares

12.361.0022.2207

Emendas Parlamentares Ver. João Rissotti – Melhorias do Espaço Físico da Escola Municipal Costa e Silva

33.90.30.00

Material de Consumo .....................................................................R$ 15.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .....................R$ 5.000,00

Fonte: 115

Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

12.100

Secret. Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude

27

Desporto de Lazer

27.813

Lazer

27.813.0022

Emendas Parlamentares

27.813.0022.1157

Emenda Parlamentar Ver. Flavinho – Academias ao ar Livre Jardim Floresta e Comunidade Água Boa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente .................................R$ 20.000,00

Fonte: 100

Recursos Ordinários

12.100

Secret. Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude

27

Desporto de Lazer

27.812

Lazer

27.812.0022

Emendas Parlamentares

27.812.0022.2204

Emenda Parlamentar Ver. Flavinho /Ulliane – Reparos e Melhorias na Vila Olímpica

33.90.30.00

Material de Consumo ....................................................................R$ 15.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .....................R$ 5.000,00

Fonte: 100

Recursos Ordinários

Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 08 de julho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município