Lei Municipal nº 2.860/2020
9 de Julho de 2020
Lei Municipal n° 2.860, de 08 de julho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 744.990,74 (setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), na dotação abaixo discriminada.
| 12.100 | Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0006 | Juara Esportiva |
| 27.812.0006.1191 | Construção de Quadra Coberta na Aldeia Indígena |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ................................................................... R$ 556.190,48 |
| Fonte: 124 | Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ................................................................... R$ 188.800,26 |
| Fonte: 100 | Recursos Ordinários |
Art. 2ºA despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 06.005 | Departamento de Urbanismo |
| 15 | Urbanismo |
| 15.452 | Serviços Urbanos |
| 15.452.0018 | Uma Cidade para Todos |
| 15.452.0018.2020 | Manut. Encargos com Serviços Depto de Urbanismo |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................R$ 100.000,00 |
| Fonte: 124 | Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação / saúde / assistência social) |
| 06.005 | Departamento de Urbanismo |
| 15 | Urbanismo |
| 15.452 | Serviços Urbanos |
| 15.452.0018 | Uma Cidade para Todos |
| 15.452.0018.2107 | Manut. com Ações dos Recursos do FETHAB |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .....................................................................R$ 91.880,24 |
| Fonte: 130 | Recurso do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte |
| 26 | Transporte |
| 26.782 | Transporte Rodoviário |
| 26.782.0018 | Uma Cidade para Todos |
| 26.782.0018.1169 | Obras e Infra Estrutura Rodoviária – Recursos FETHAB |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações........................................................................R$ 200.000,00 |
| Fonte: 130 | Recurso do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte |
| 26 | Transporte |
| 26.782 | Transporte Rodoviário |
| 26.782.0018 | Uma Cidade para Todos |
| 26.782.0018.2106 | Manut. Enc. Serviços da Secretária Munic. de Transportes |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................R$ 100.000,00 |
| Fonte: 100 | Recursos Ordinários |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Atenção Básica |
| 10.301.0022 | Emendas Parlamentares |
| 10.301.0022.1161 | Emenda Parlamentar Ver. Joao Rissotti – Aquisição de Material Permanente para o Centro de Saúde “Frater Lucas Francisco Kistner da Costa” |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ...................................R$ 16.555,50 |
| Fonte: 102 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Atenção Básica |
| 10.301.0022 | Emendas Parlamentares |
| 10.301.0022.1163 | Emenda Parlamentar Ver. Chico do Indea – Aquisição de Veiculo para atender os Postos de Saúde do Assentamento PA Vale do Arinos e Assentamento Japuranã |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ................................R$ 100.000,00 |
| Fonte: 147 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.305 | Vigilância Epidemiológica |
| 10.305.0022 | Emendas Parlamentares |
| 10.305.0022.2202 | Emenda Parlamentar Ver. Flavinho – Parceria com Associação Anjos de 04 Patas Juara |
| 33.90.41.00 | Contribuições.....................................................................................R$ 20.000,00 |
| Fonte: 102 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Atenção Básica |
| 10.301.0022 | Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes para Atender PSF Aparecida Lourença da Silva – Distrito de Paranorte |
| 10.301.0022.1164 | Emenda Parlamentar Ver. Leo Boy – Equipamentos PSFs |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 28.555,00 |
| Fonte: 102 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Atenção Básica |
| 10.301.0022 | Emendas Parlamentares |
| 10.301.0022.1165 | Emenda Parlamentar Ver. Leo Boy – Aquisição de Materiais Equipamentos Permanentes para Atender PSF do Distrito de Águas Claras |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ...................................R$ 28.000,00 |
| Fonte: 102 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
| 08.005 | Divisão Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0022 | Emendas Parlamentares |
| 12.361.0022.2207 | Emendas Parlamentares Ver. João Rissotti – Melhorias do Espaço Físico da Escola Municipal Costa e Silva |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .....................................................................R$ 15.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .....................R$ 5.000,00 |
| Fonte: 115 | Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE |
| 12.100 | Secret. Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto de Lazer |
| 27.813 | Lazer |
| 27.813.0022 | Emendas Parlamentares |
| 27.813.0022.1157 | Emenda Parlamentar Ver. Flavinho – Academias ao ar Livre Jardim Floresta e Comunidade Água Boa |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .................................R$ 20.000,00 |
| Fonte: 100 | Recursos Ordinários |
| 12.100 | Secret. Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto de Lazer |
| 27.812 | Lazer |
| 27.812.0022 | Emendas Parlamentares |
| 27.812.0022.2204 | Emenda Parlamentar Ver. Flavinho /Ulliane – Reparos e Melhorias na Vila Olímpica |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ....................................................................R$ 15.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .....................R$ 5.000,00 |
| Fonte: 100 | Recursos Ordinários |
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 08 de julho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município