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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.861, de 08 de julho de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 47.254,71 (quarenta e sete mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e um centavos), na dotação abaixo discriminada:

06.005

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15

Urbanismo

15.451

Infra-Estrutura Urbana

15.451.0018

Uma Cidade para Todos

15.451.0018.1187

Serviços de Drenagem Pluvial

44.90.51.00

Obras e Instalações ................................................................ R$ 47.254,71

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto na dotação acima mencionada será utilizado em igual valor à anulação parcial das dotações abaixo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

06.004

DEPTO, TRATAMENTO DE ÀGUA, ESGOTO E RESIDUOS SOLIDOS

17

Saneamento

17.512

Saneamento Básico Urbano

17.512.0018

Uma Cidade para Todos

17.512.0018.2019

Manut. de Serv. do Depto, Tratamento de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos

33.90.30.00

Material de Consumo ............................................................. R$ 20.000,00

33.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica .................. R$ 20.000,00

06.005

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15

Urbanismo

15.452

Serviços Urbanos

15.452.0018

Uma Cidade para Todos

15.512.0018.2020

Manut. Enc. com Serv. Depto de Urbanismo

33.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ....................... R$ 7.254,71

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 08 de julho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município