Lei Municipal nº 2.861/2020
9 de Julho de 2020
Lei Municipal n° 2.861, de 08 de julho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 47.254,71 (quarenta e sete mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e um centavos), na dotação abaixo discriminada:
| 06.005 | DEPARTAMENTO DE URBANISMO | |
| 15 | Urbanismo | |
| 15.451 | Infra-Estrutura Urbana | |
| 15.451.0018 | Uma Cidade para Todos | |
| 15.451.0018.1187 | Serviços de Drenagem Pluvial | |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ................................................................ R$ 47.254,71 | |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto na dotação acima mencionada será utilizado em igual valor à anulação parcial das dotações abaixo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 06.004 | DEPTO, TRATAMENTO DE ÀGUA, ESGOTO E RESIDUOS SOLIDOS |
| 17 | Saneamento |
| 17.512 | Saneamento Básico Urbano |
| 17.512.0018 | Uma Cidade para Todos |
| 17.512.0018.2019 | Manut. de Serv. do Depto, Tratamento de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................. R$ 20.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica .................. R$ 20.000,00 |
| 06.005 | DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
| 15 | Urbanismo |
| 15.452 | Serviços Urbanos |
| 15.452.0018 | Uma Cidade para Todos |
| 15.512.0018.2020 | Manut. Enc. com Serv. Depto de Urbanismo |
| 33.90.36.00 | Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física ....................... R$ 7.254,71 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 08 de julho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município