PORTARIA Nº 205 DE 24 JUNHO DE 2020
9 de Julho de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1646/2020, pedido 1161/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 029/2020 | ||
| OBJETO: | AQUISIÇÃO DE VEICULO FIAT STRADA HARD WORKING CC 1.4 FLEX. | ||
| EMPRESA/NOME: | REAVEL VEICULOS EIRELI | ||
| CNPJ/CPF: | 30.260.538/0001-04 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | ADRIANO OLIVEIRA ALVES | ||
| CARGO: | MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| CPF: | 021.093.121-30 | MATRÍCULA: 1504 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | MARIA APARECIDA | ||
| CARGO: | GERENTE DE PATRIMONIO | ||
| CPF: | 617.139.101-87 | MATRÍCULA: 3336 | |
| LOTAÇÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 24 de junho de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal