COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 56/2020
9 de Julho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 56/2020
PRORROGA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITIVO (LOCKDOWN), PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 54/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO a decisão liminar no bojo da Ação Civil Pública nº 1001414-14.2020.4.01.3601, a qual determina a todos os municípios da região oeste de Mato Grosso a adoção de medidas semelhantes à do Município de Cáceres/MT;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais de Cáceres, em especial os de nº 339, 347, 354 e 364/2020 que dispõem sobre as medidas temporárias de isolamento social restritivo (lockdown), visando à contenção do avanço da Pandemia do Novo Coronavírus – (COVID-19) no município;
CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO queo Boletim Informativo de nº 120 elaborado pela Secretaria Estadual de Saúde posicionou o Município de Araputanga/MT pela segunda vez consecutiva como “Risco Alto”, o que recomenda a tomada de medidas restritivas mais rígidas;
CONSIDERANDO, por fim, a Notificação Recomendatória Conjunta encaminhada pelo Ministério Público Estadual ao Município de Araputanga/MT,
DECRETA:
Art. 1º - Até o dia 12 de julho de 2020, ficam prorrogadas, no Município de Araputanga/MT, as medidas de isolamento social restritivo obrigatório previstas no Decreto Municipal nº 54/2020, em atendimento a decisão liminar no bojo da Ação Civil Pública nº 1001414-14.2020.4.01.3601 que tramita na Justiça Federal.
Parágrafo Único - O período de suspensão previsto neste artigo poderá ser aumentado, a depender das medidas adotadas por Decreto, por força da mesma decisão judicial, pelo município de Cáceres/MT.
Art. 2º - Fica autorizada, para gravação de lives de atividades religiosas, a concentração de, no máximo, 08 (oito) pessoas no ambiente, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde quanto as medidas preventivas ao contágio.
Art. 3º - É dever dos estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, sejam eles essenciais ou não, realizar o controle ostensivo de acesso ao estabelecimento, seja por meio de senhas, demarcação do espaço com no mínimo 1,5m (um metro e meio) de distância, auxílios através de quantos funcionários/colaboradores sejam necessários e por tempo integral, visando evitar a aglomeração de pessoas.
§1º - Os supermercados, mercados, padarias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, e centro de abastecimento de alimentos ficam obrigados a restringir o atendimento nos estabelecimentos comerciais a 05 (cinco) pessoas por caixa em operação/funcionamento atualmente existentes, exceto aos estabelecimentos que em razão de sua infraestrutura receba determinação diversa pela Vigilância em Saúde.
§2º – O descumprimento da obrigação contida no Caput deste artigo, bem como das medidas já previstas, será punida em conformidade com o Art. 8º do Decreto Municipal nº 47/2020, o qual permanece vigente.
Art. 4º - Aos estabelecimentos comerciais não essenciais, além do sistema delivery, desde que mantida as portas do estabelecimento fechadas, fica autorizada a retirada de produtos e o pagamento no local do estabelecimento nos horários comerciais estabelecidos no Decreto Municipal nº 54/2020, preferencialmente através de agendamento, vedada à entrada de clientes no interior do estabelecimento.
Art. 5º - Aos profissionais que prestam serviços em salões de beleza, barbearias e estéticas, fica autorizado o atendimento no estabelecimento de forma individual e exclusivamente com agendamento prévio, sendo vedada a presença de acompanhantes.
Art. 6º - Aos escritórios de serviços de advocacia e contabilidade fica facultado o funcionamento com portas abertas, recomendando, entretanto, o atendimento preferencialmente através de agendamento, não permitindo aglomerações.
Art. 7º - Fica expressamente proibido:
I. A aglomeração de pessoas, em espaços públicos e particulares, toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas.
II. A realização de atividades físicas em academias, praças e vias públicas, independentemente do número de pessoas.
Art. 8º - Nos casos de falecimento de pessoas em decorrência de caso confirmado ou suspeito do Novo Coronavírus (COVID-19), ficam vedados, no ato do sepultamento, a entrada e permanência no interior do Cemitério Municipal, cabendo à Polícia Militar, após comunicação prévia, realizar o controle.
Art. 9º - As medidas determinadas pela Vigilância em Saúde Municipal, independentemente de constar nos Decretos Municipais e Estaduais, deverão ser seguidas pelos estabelecimentos comerciais e pelos munícipes, cabendo à aplicação das penalidades em caso de descumprimento.
Art. 10 - Ficam mantidas as disposições contidas nos Decretos Municipais nº 47 e 54/2020 que não são contrárias ao presente Decreto.
Art. 11 - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal