LEI N° 854/2020

DATA: 07 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT COM FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – RIBEIRÃO-PREVI.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município parte Patronal ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS “Fundo Municipal de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Ribeirão Cascalheira”, referente aos meses de março de 2017 a fevereiro de 2018, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos da Emenda Constitucional n° 103/2019.

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores atualizados da consolidação do reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data de consolidação do termo de reparcelamento.

Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 6º A unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) poderá rescindir o reparcelamento de que trata esta Lei na hipótese de ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, por três meses consecutivos ou alternados.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 07 DE JULHO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal