LEI N.º 855/2020

DATA: 07 DE JULHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A PACIENTES SUSPEITOS OU PORTADORES DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Os servidores e empregados públicos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que prestarem serviços em locais de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do vírus COVID-19, farão jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente ao valor equivalente a 40% sobre o salário mínimo, em caráter excepcional, nos termos da legislação vigente, por tempo determinado, enquanto perdurar a pandemia.

§ 1º. Enquadram-se no caput deste artigo os servidores e empregados públicos lotados no Hospital Municipal Cristo Rei.

§ 2º. Os servidores estatutários e empregados públicos celetistas compreendidos no §1º deste artigo farão jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente ao valor equivalente a 40% sobre o salário mínimo, nos termos do ofício SINTESBRE PLP 39/2020 e do art. 192 da CLT.

Art. 2º. A Secretaria da Saúde deverá informar a Secretaria da Administração os servidores e empregados públicos que fazem jus ao adicional de insalubridade previsto nesta Lei, bem como respectiva lotação.

Parágrafo único. O direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à decretação do estado de calamidade pública, não sendo direito adquirido ou incorporado aos rendimentos do servidor/empregados públicos.

Art. 3° As despesas serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:

0512 – Contratação por Tempo Determinado – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde;

0513 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde;

0186 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Transferências fundo a Fundo de recursos do SUS Proveniente do Governo federal – Bloco de Custeio das Ações e serviços públicos de saúde;

0185 – Contratação por Tempo Determinado – Governo Federal – Bloco de custeio das ações e serviços Público de saúde;

0194 - Contratação por Tempo Determinado – Governo das ações e serviços Público de saúde;

0195 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Governo federal – Bloco de Custeio das Ações e serviços públicos de saúde;

0195 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde;

0622 - Contratação por tempo Determinado – Transferências Fundo a fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de custeio das ações e serviços Público de saúde;

0279 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Transferências Fundo a fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de custeio das ações e serviços Público de saúde;

0286 - Contrato por Tempo Determinado - Transferências Fundo a fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de custeio das ações e serviços Público de saúde;

0287 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Transferências Fundo a fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de custeio das ações e serviços Público de saúde;

0271 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Transferências Fundo a fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de custeio das ações e serviços Público de saúde;

0270 - Contratação por Tempo Determinado - Transferências Fundo a fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de custeio das ações e serviços Público de saúde;

0252 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde;

0252 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Transferências Fundo a fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de custeio das ações e serviços Público de saúde;

0213 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Transferências Fundo a fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de custeio das ações e serviços Público de saúde;

0212 - Contratação por Tempo Determinado - Transferências Fundo a fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de custeio das ações e serviços Público de saúde;

0241 - Contratação por Tempo Determinado – Transferência de Recursos do Sistema Único de saúde – SUS – Estado;

0241 - Contratação por Tempo Determinado – Transferências Fundo a fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de custeio das ações e serviços Público de saúde;

Art. 4º Esta Lei não revoga a Lei Municipal nº. 687/2014 e nem alterar, na qual findo o período de calamidade pública volta a sua vigência.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 07 DE JULHO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal