“Regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros do Conselho Curador, Conselho Fiscal e do Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Araguainha/MT – ARAGUAI-PREVI”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os membros do Conselho Curador, Conselho Fiscal e o Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Araguainha/MT – ARAGUAI-PREVI, que se deslocarem para fora do Município, em razão da participação de eventos e cursos para capacitação, farão jus a diárias e inscrições que serão pagas pelo próprio ARAGUAI-PREVI, no limite anual de 15% (quinze por cento) da taxa de administração do ARAGUAI-PREVI, sendo que o valor da diária será fixado em 70% (setenta por cento) do valor das diárias concedidas pelo Município aos Secretários Municipais.

Parágrafo 1º Os membros mencionados no caput deste artigo que usufruírem de diária a custa do ARAGUAI-PREVI deverão apresentar, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do seu retorno, prestação de contas que deverá acompanhar dos comprovantes das despesas, evidenciando a participação nos eventos e cursos.

Art. 2º As diárias de que trata esta lei destinam-se a cobrir despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL