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Pref. Tabaporã

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Margarete Aparecida Baesso.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º., incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, c/c Art. 81, I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 482 de 14/12/2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT; Lei Municipal n°. 1.080 de 29/08/2017, que atualiza e reformula alguns dispositivos contidos na Lei Municipal nº. 836/2011, de 28/06/2011, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Tabaporã – mt e dá outras providências; e Lei Municipal nº. 1.207 de 28/02/2020 que dispõe sobre piso salarial estabelecido na Lei Federal n°. 11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e dá outras providencias";

Resolve:

Artigo 1º. - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Margarete Aparecida Baesso, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 0793.229-4 SEJSP/MT e inscrita no CPF nº. 522.780.341-20, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Nível “06”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n°. 83, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ, nº. 2020.04.00018P, a partir da data de 10/07/2020 até posterior deliberação.

Artigo 2º. -Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã/MT, 10 de Julho de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal