PORTARIA N.º 368/2020
10 de Julho de 2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Maria Pereira de Oliveira, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Carlinho Trajano de Oliveira.”
O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Artigo 40, § 7º., da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c Art. 28, Art. 7º. inciso I, Art. 30, inciso I e Art. 32, §1º., inciso V, alínea “C”, 6 da Lei Municipal nº. 482/2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº. 1.222/2020, que dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tabaporã/MT;
Resolve:
Artigo 1º. - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Carlinho Trajano de Oliveira, brasileiro, portador do RG nº. 612.498 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 291.833.401-49 servidor Aposentado, no cargo de Trabalhador Braçal, Referencia ‘05’, Nível ‘02’, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com matricula funcional nº. 300243, em favor da Sra. Maria Pereira de Oliveira,brasileira,cônjugedo de “cujus”, portadora do RG nº. 0435.067-7 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 842.121.871-91, o equivalente à 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ, nº. 2020.07.00021P, a partir de 30/04/2020, data do óbito, até posterior deliberação.
Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 30 de Abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tabaporã - MT, 10 de Julho de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal