DECRETO Nº 3.568 DE 07 DE JULHO DE 2020.

INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 1.954.178,21 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 72 e 113 da Lei Orgânica Municipal;

- Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

- Considerando a Portaria Federal nº 356 de 11 de Março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Covid-19);

- Considerando a Portaria Federal nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que declara emergência de saúde pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus(2019-nCoV );

- Considerando o disposto na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - SARS-COV-2 (Covid-19), altera a LC nº 101/2000 e dá outras providências;

- Considerando a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/Ministério da Economia, que determina a forma de contabilização de recursos destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente ao Coronavírus (Covid-19);

- Considerando a resolução Normativa nº 4/2020 – TP/TCE-MT, que dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos Atos de Gestão e/ou de Governo no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPIN, com observância principalmente aos artigos, 1º e 2º, II;

- Considerando o disposto no Comunicado Aplic nº 16/2020 de 05/06/2020 – TCE-MT, quanto as orientações complementares sobre o controle dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao Coronavírus e efeitos financeiros decorrentes;

- Considerando as Regras de Consistência – Exercício de 2020 do Sistema Aplic – TCE-MT;

- Considerando a Nota Técnica nº 06/2020, elaborada no âmbito da Comissão Especial de apoio às ações do Covid-19, instituída pela Portaria nº 070/2020 – TCE/MT, sobre créditos extraordinários, calamidade pública e transferência de recursos por outros entes federativos;

- Considerando a determinação do Art. 167, I e V, §3º da Constituição Federal/1988;

- Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 3.529 de 23 de Março de 2020, que declara Estado de Emergência no município de Jaciara/MT, consolidado pelo Decreto Municipal nº 3.544 de 30 de Abril de 2020.

- Considerando o Comunicado do Tesouro Nacional do Aux. PFEC referente a 1ª parcela – Junho/2020, creditado na conta do Fundo de Participação do Município, em 09/06/2020, conforme estabelecido na LC nº 173/20, Art. 5º., I, “ b” no valor de R$ 100.573,62 (Cem mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) e Art. 5º., II, “b”, no valor de R$ 1.816.554,59 ( Um milhão oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);

- Considerando o disposto na Portaria Federal nº 369 de 29 de Abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que dispõe do atendimento ao Distrito Federal e Municípios que estejam em Estado de Calamidade Pública ou em Situação de Emergência, inclusive a emergência de Saúde Pública de Importância Internacional , na Estruturação da rede do SUAS, conforme Art. 2º, I, “a” na aquisição de EPI para profissionais da unidades públicas de atendimento do SUAS , referente a 1ª parcela de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) creditada em conta específica em 18/05/2020 e conforme art. 2º, I “b” na aquisição de alimentos, prioritariamente ricos em proteína para pessoas idosas e com deficiência e suas famílias, referente a 1ª parcela de R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais) creditada em conta específica em 18/05/2020;

- Considerando o disposto nos Artigos nº 72, IV , 113 e 115, I e V da Lei orgânica Municipal de Jaciara;

- Considerando a matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 18 de 22 de Junho de 2020, “Que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente e dá outras providências” no sentido de adequação orçamentária aos recursos recebidos e aplicados nas ações de combate à Pandemia - (Covid-19) reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, devidamente protocolado no Poder Legislativo sob nº 139-01/2020 em 26/06/2020;

- Considerando que o Poder Legislativo rejeitou a matéria do Projeto de Lei nº 18/2020 por 05(cinco) votos favoráveis e 03(três) votos contrários, na Sessão Ordinária realizada em 30 de Junho de 2020;

-Considerando o agravamento da situação de emergência de saúde pública devido a pandemia do Covid-19, na Região Centro Oeste do Brasil, mais especificamente no Estado de Mato Grosso, incluindo o município de Jaciara, com a elevação no número de contaminados e de óbitos, o que requer do Poder Executivo, ações urgentes e imediatas para proteção dos servidores que estão na linha de frente no combate à pandemia e no atendimento da população em situação de vulnerabilidade;

- Considerando a disciplina legal da matéria, tendo em vista o disposto no Art. 44 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, segundo o qual “Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”;

-Considerando todas as medidas administrativas já tomadas,

DECRETA.

Art. 1º. Cria no Orçamento Corrente o Programa – 0035 – COVID-19 – ENFRENTAMENTO, a Atividade/Ação – 2351 – AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19, para inclusão nos Órgãos da Administração Pública Municipal, conforme a necessidade.

Art. 2º. Ficam abertos Créditos Extraordinários no Valor de R$ 1.954.178,21 (Um milhão novecentos e cinquenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e vinte e um centavos), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:

CÓDIGO FUNC. PROGRAMÁTICA FONTE/DET PROGRAMAÇÃO NATUREZA

01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covi-19 4.4.00.00.00

01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.27.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.27.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.27.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.074000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.074000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.074000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.02.01 04.124.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.02.01 04.124.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.02.01 04.124.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.03.01 04.121.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.03.01 04.121.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.03.01 04.121.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.03.01 23.695.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.03.01 23.695.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.03.01 23.695.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.04.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.04.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.04.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.04.01 04.125.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.04.01 04.125.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.04.01 04.125.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.05.01 13.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.05.01 13.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.05.01 13.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00

01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00

01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00

T O T A L 1.954.178,21

Parágrafo Único – Fica determinado ao Setor de Contabilidade a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 3º. O crédito aberto conforme artigo 2º será coberto por Excesso de Arrecadação, provenientes de recursos oriundos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Sars – Covid-19 – LC nº 173/20 art. 5º.,I,II e Portaria nº 369/20 art. 4º do Ministério da Cidadania.

Art. 4º. Comunique-se à Câmara de Vereadores do Município de Jaciara, ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE/MT) ao Ministério Público de Contas (MPC/TCE/MT) e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) nesta mesma data, da abertura dos créditos orçamentários constantes deste Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Junho de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 08 DE JULHO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.