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Pref. Apiacás

LEI MUNICIPAL Nº. 1151/2020.

SUMULA: “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar e/ou prorrogar administrativamente, pelo período de até 120 (cento e vinte) dias, em razão de excepcional interesse público na área de saúde pública previsto no § 1º, profissionais para os cargos que seguem:

QUANTI-DADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO BÁSICA

01

MÉDICO

40

R$ 12.978,00

02

ENFERMEIRO

40

R$ 3.642,99

02

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

40

R$ 1.420,61

01

BIOQUÍMICO

40

R$ 3.642,99

01

SERVIÇOS GERAIS

40

R$ 1.045,00

01

MOTORISTA

40

R$ 1.565,61

04

AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS

40

R$ 1.282,39

02

FISCAL SANITARISTA

40

R$ 1.255,02

01

AGENTE SANITARISTA

40

R$ 1.255,02

§1º - As contratações temporárias previstas no caput servirão para o enfretamento da pandemia do Novo Coronavírus, COVID-19.

§ 2º - Prescindem, as contratações temporárias previstas no caput, de avaliação de candidatos por processo seletivo simplificado, considerando que a necessidade temporária de excepcional interesse público visa a assistência a emergências em saúde pública, conforme previsto no artigo 2, inciso II, da Lei Federal nº 8.745/93.

§ 3 º - Independentemente de nova autorização legislativa, os contratos administrativos previstos no caput poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período.

Art. 2º - Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta lei a qualquer tempo e sem indenização, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 09 de Julho de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal