COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº. 1151/2020.
10 de Julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 1151/2020.
SUMULA: “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar e/ou prorrogar administrativamente, pelo período de até 120 (cento e vinte) dias, em razão de excepcional interesse público na área de saúde pública previsto no § 1º, profissionais para os cargos que seguem:
| QUANTI-DADE | CARGO | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO BÁSICA |
| 01 | MÉDICO | 40 | R$ 12.978,00 |
| 02 | ENFERMEIRO | 40 | R$ 3.642,99 |
| 02 | TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 40 | R$ 1.420,61 |
| 01 | BIOQUÍMICO | 40 | R$ 3.642,99 |
| 01 | SERVIÇOS GERAIS | 40 | R$ 1.045,00 |
| 01 | MOTORISTA | 40 | R$ 1.565,61 |
| 04 | AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS | 40 | R$ 1.282,39 |
| 02 | FISCAL SANITARISTA | 40 | R$ 1.255,02 |
| 01 | AGENTE SANITARISTA | 40 | R$ 1.255,02 |
§1º - As contratações temporárias previstas no caput servirão para o enfretamento da pandemia do Novo Coronavírus, COVID-19.
§ 2º - Prescindem, as contratações temporárias previstas no caput, de avaliação de candidatos por processo seletivo simplificado, considerando que a necessidade temporária de excepcional interesse público visa a assistência a emergências em saúde pública, conforme previsto no artigo 2, inciso II, da Lei Federal nº 8.745/93.
§ 3 º - Independentemente de nova autorização legislativa, os contratos administrativos previstos no caput poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período.
Art. 2º - Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta lei a qualquer tempo e sem indenização, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 09 de Julho de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal