LEI MUNICIPAL Nº 2.425/2020
10 de Julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.425/2020
Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional no orçamento vigente, para o custeio de ações da Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.402/2019, no valor de R$ 501.366,46 (Quinhentos e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), com base ao art. 5., I, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de Saúde e Assistência Social, necessários para o enfrentamento do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 09 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral | |||
| Programa | 3060 | COVID 19 | |||
| Atividade | 2.167 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), LC 173, Art. 5. I | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 31.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 1.26.076000 | 401.093,40 | ||
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | ||||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | ||||
| 33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | ||||
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física | ||||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | ||||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | ||||
| ÓRGÃO | 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social | ||||
| Unidade | 002 | FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social | ||||
| Função | 08 | Assistência Social | ||||
| Sub-Função | 244 | Assistência Comunitária | ||||
| Programa | 3060 | COVID 19 | ||||
| Atividade | 2.168 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) LC 173, Art. 5. I | ||||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | |||||
| Produto | Ação Realizada. | |||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | |||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | |||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |||
| 31.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 1.27.076000 | 100.273,36 | |||
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | |||||
| 33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | |||||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | |||||
| 33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | |||||
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física | |||||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | |||||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | |||||
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.184/2019, no valor de R$ 9.147.126,68 (Nove milhões, cento e uarenta e sete mil, centos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), com base ao art. 5., II, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no reforço das Ações das Dotações Orçamentárias já existentes no Orçamento Municipal, vinculados conforme Fonte de recursos, em virtude da Mitigação dos efeitos Financeiros Causados pelo COVID-19:
| ORGÃO | FONTE | VALOR |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 1.01.077000 | 9.147.126,68 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 1.02.077000 | |
| Gabinete do Prefeito | 1.00.077000 | |
| Secretaria Mun. de Administração | ||
| Secretaria Mun. de Finanças | ||
| Secretaria Mun. de Assistência Social | ||
| Secretaria Mun. de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável | ||
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo | ||
| Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos | ||
| Secretaria Mun. De Planejamento, Orçamento e Controle |
Art. 3º - Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020, art. 5º, I e II.
Art. 4º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.401/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2020.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal