LEI MUNICIPAL Nº 2.423/2020

Altera e renumera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.188/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2015-2025 do Município de Barra do Bugres.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Considerando a necessidade de adequar o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Barra do Bugres, conforme determina o Art. 8º da Lei nº 13.0005/14.

Considerando que o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Barra do Bugres, em algumas metas e estratégias, não estão em consonância com as diretrizes, previstas no Plano Nacional de Educação (PNE).

Art. 1º - Fica alterado e renumerado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.188/2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2015-2025, do Município de Barra do Bugres, conforme Notas Técnicas elaboradas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1 METAS E ESTRATÉGIAS

Meta 01- Ampliar a oferta de educação infantil de forma a atender, no mínimo, 60% das crianças de 0 a 3 anos até 2018 e 100% das crianças de 4 e 5 anos até o final da vigência deste PME de acordo com as especificidades constitucionais de cada grupo.

1.1 Realizar em regime de colaboração levantamento anual da demanda para crianças de 0 a 03 anos, criando banco de dados e publicizando-o para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

1.2 Garantir relação professor/criança infraestruturas e materiais didáticos adequados aos processos educativos considerando as características das distintas faixas etárias conforme os padrões do custo, aluno e qualidade;

1.3 Somente autorizar a construção e o funcionamento de instituições de educação infantil pública ou privada que atendam aos requisitos previamente definidos;

1.4 Assegurar que o município tenha definido suas políticas para a Educação Infantil, com base nas Diretrizes e sugestões de Referenciais Curriculares Nacionais nas normas complementares Estaduais e Municipais.

Meta 2 - Universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

2.1 Realizar censo em parceria entre município e estado para identificar o número de alunos que estão fora da escola, criando mecanismo para o acompanhamento individualizado, distribuindo as matrículas de acordo com sua geografia;

2.2 Oferecer meios de transportes adequados e de qualidade para os alunos do campo, povo indígena e quilombolas;

2.3 Promover uma escola de qualidade para garantir a permanência dos alunos visando um ensino atrativo e inovador, buscando estabelecer uma relação Inter setorial das escolas com instituições e movimentos culturais, garantindo a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

2.4 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantido a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividade de caráter itinerante;

2.5 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre a escola e a família;

2.6 Buscar recursos para publicação de obras literárias e exposições de obras de artes dos alunos;

2.7 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes estimulando habilidades, mediante certames e concursos Nacionais, Estaduais e Municipais;

2.8 Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.

Meta 3 - Universalizar, para a população de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

3.1 Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007;

3.2 Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada aos profissionais da educação para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas;

3.3 Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;

3.4 Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos profissionais da educação básica com os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

3.5 Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistida, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação;

3.6 Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos com deficiência auditiva de 06 (seis) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos artigos, 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos;

3.7 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

3.8 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

3.9 Fomentar estudos voltados para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistida, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

3.10 Promover o desenvolvimento de estudos interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas Inter setoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;

Meta 4 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

4.1 Utilizar instrumentos de avaliação nacional específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como implantar instrumentos próprios de avaliação atendendo as modalidades das comunidades escolares. Estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

4.2 Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

4.3 Apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelo povo indígena e a identidade cultural das comunidades quilombolas;

4.4 Promover e estimular a formação inicial e contínua de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu;

4.5 Promover a alfabetização dos alunos com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue dos alunos surdos (LIBRAS) e cegos (BRAILE) sem estabelecimento de terminalidade temporal.

Meta 5 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos alunos da educação básica até o término da vigência deste Plano.

5.1 Promover em regime de colaboração entre os entes federados, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo;

5.2 Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral;

5.3 Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios de ciências, laboratórios de informática atualizados e profissionais da educação capacitados para a utilização dos mesmos, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

5.4 Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;

5.5 Adotar medidas para aperfeiçoar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

5.6 Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

5.7 Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.

5.8 Realizar, anualmente, em regime de colaboração Inter setorial, o levantamento da demanda na Educação Infantil de 0 a 5 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento no município;

5.9 Afiançar ações complementares socioeducativas de apoio às famílias de crianças de 0 a 5 anos tais como palestras com equipe multifuncional sobre desenvolvimento infantil, cuidados familiares e oficinas pedagógicas, promovendo a interação pais / crianças/escola;

Meta 6 - Ampliar, até 2017, o atendimento escolar a população de 15 a 17 anos em até 85% e elevar até 2020 a taxa líquida de matrículas de 53,3% para 75,4% nessa faixa etária.

6.1 Implantar as Diretrizes Curriculares Estaduais, através da Assessoria Pedagógica, CEFAPROS, SEDUC/MT e Conselho Estadual de Educação, com vistas ao fortalecimento das práticas pedagógicas em prol do desenvolvimento de currículos escolares que organizem de forma flexibilizada e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte;

6.2 Garantir formação de professores com base no currículo ampliado e articulado nas áreas de conhecimento, considerando a experimentação e iniciação científica, incluindo a formação intercultural para o campo, quilombolas e indígenas;

6.3 Ampliar o tempo e os espaços do trabalho pedagógico com os alunos por meio de redesenho curricular voltado para a formação básica necessária à vida e ao mundo do trabalho;

6.4 Fortalecer as parcerias com instituições acadêmicas, esportivas e culturais na oferta de oficinas pedagógicas em um currículo ampliado;

6.5 Fomentar junto ao ente federado responsável pelas escolas de Ensino Médio a aquisição de acervo bibliográfico, tecnologias e laboratórios que favoreçam a vivência de práticas curriculares;

6.6 Garantir padrão básico de qualidade, tendo em vista os estabelecidos pelo FNDE, para escolas de Ensino Médio no que se refere a rede física, manutenção e suporte para o ensino;

6.7 Fomentar programas e ações de Correção de Fluxo Escolar por meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.

6.8 Incentivar a participação dos jovens no exame nacional do ensino médio como critério de acesso a educação superior, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do Ensino Médio;

6.9 Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, quilombolas, indígenas e dos portadores de necessidades especiais;

6.10 Assegurar em regime de colaboração, a oferta do Ensino Médio em escolas do campo, quilombolas e indígenas com metodologias e estratégias adequadas à realidade das diferentes populações camponesas;

6.11 Assegurar a busca ativa da população de 15 a 17 anos que estão fora da escola em parceria com os serviços de assistência social, saúde e de proteção ao adolescente e a juventude;

6.12 Promover e assegurar uma articulação para chamada pública da matrícula e recenseamento de adolescentes, jovens e adultos através da atualização e aperfeiçoamento do censo educacional anual do município, em parceria com as áreas da assistência social e da saúde;

6.13 Estabelecer ações de cooperação técnica, apoio e parcerias entre União, Estado, Município e organizações não governamentais, compartilhando responsabilidades para a universalização da oferta no ensino médio;

6.14 Acompanhar as políticas de combate à violência na escola e a construção de cultura da paz e fortalecimento das relações interpessoais na promoção de informação e ações voltadas para o desenvolvimento das aprendizagens, da cultura, lazer, esporte e diversão, tendo como base o artigo 71 ECA – Estatuto da Criança e Adolescente;

6.15 Articular com a SEDUC-MT, a promoção de programas de educação de jovens e adultos para a população urbana, campo, indígena e quilombolas com qualificação social e profissional para jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-ano;

6.16 Mobilizar, em colaboração com MEC/SEDUC-MT, o acesso a rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e aumentar a relação computadores/estudantes nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

6.17 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência da escola por parte dos beneficiários de programas de assistência social e transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência e garantir em regime de colaboração, a presença do aluno e o apoio a aprendizagem;

6.18 Acompanhar junto ao Conselho do Transporte Escolar do Município o fluxo dos alunos da zona rural vindo para urbana, como também a qualidade do transporte oferecido respeitando as normas do Código Brasileiro de Trânsito;

6.19 Discutir com a sociedade barrabugrense a necessidade da demanda para oferecimento de cursos técnicos profissionalizantes ofertados pelas instituições públicas;

6.20 Firmar parceria para implantar uma escola técnica estadual ou uma extensão do IFMT em nosso município para estimular a permanência do aluno no ensino médio.

6.21 Fortalecer financeiramente, técnica e estruturalmente as escolas indígenas, primando pelo aperfeiçoamento e o reconhecimento de uma educação diferenciada e de qualidade para os povos indígenas do Município;

6.22 Assegurar a autonomia das escolas indígenas, provendo-as de assessoria específica indígena no que se referem ao projeto pedagógico, quanto ao uso de recursos financeiros públicos para a manutenção do cotidiano escolar, garantindo suas representações nas decisões relativas ao funcionamento da escola;

Meta 7 - Garantir a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb.

	2015	2017	2019	2021
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL	5,2	5,5	5,7	6,0
ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL	4,7	5,0	5,2	5,5
ENSINO MÉDIO	4,3	4,7	5,0	5,2

7.1 Estabelecer e implantar, mediante pactuação Inter federativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;

7.2Assegurar que:

a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50%(cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

7.3 Formalizar e executar o plano de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação dos profissionais da educação, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

7.4 Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para cegos (BRAILE) e surdos (LIBRAS);

7.5 Orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o sexto ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;

7.6 Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e do Ideb, relativos ás escolas, ás redes públicas de Educação Básica e aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos aluno, e a transparência e o acesso público ás informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;

7.7 Acompanhar e divulgar o desenvolvimento das tecnologias educacionais para o ensino fundamental e o ensino médio, incentivando as práticas pedagógicas inovadoras para que estimulem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurando assim a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;

7.8 Buscar parcerias até o quinto ano de vigência deste PME o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

7.9 Ampliar programas e promover ações de atendimento ao aluno em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

7.10 Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, climatização do ambiente escolar, saneamento básico e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências garantindo a acessibilidade às pessoas com deficiência;

7.11 Prover e manter equipamentos e recursos tecnológicos para a utilização pedagógica nas escolas públicas de educação básica, criando mecanismos para implementação das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;

7.12 Desenvolver políticas de combate à violência na escola e promover ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual;

7.13 Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

7.14 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil e organizada, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

7.15 Promover a articulação dos programas da área da educação, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.16 Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.17 Fortalecer com a colaboração técnica e financeira da União em articulação com os sistemas estadual e nacional de avaliação da educação básica, com participação por adesão das redes municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e sociedade;

7.18 Promover com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores, a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com as especificidades das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;

7.19 Estabelecer parcerias com os Estados, os Municípios e a esfera Federal, programa nacional de formação de professores e de alunos para promover e consolidar políticas de preservação da memória local, regional e nacional;

7.20 Promover a regulação pelos conselhos municipal e estadual de educação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;

Meta 8 - Promover a oferta de educação superior para pelo menos 20% da população barrabugrense com ensino médio concluído na faixa etária de 18 a 24 anos fomentando parcerias com as Instituições de Ensino Superior.

8.1 Garantir a participação na decisão de ampliação e diversificação da oferta de vagas e cursos na educação superior pública;

8.2 Fomentar parcerias com as esferas federais, estaduais e municipais para criar, ampliar e/ou adequar os laboratórios, bibliotecas, museus e equipamentos nas universidades públicas e no pólo da UAB de acordo com a demanda atendida;

8.3 Assegurar estrutura física, pedagógica e formação dos profissionais necessárias à oferta de educação à distância no espaço da UAB;

8.4 Elaborar programas de parcerias entre o município e as IPES (Instituições Privadas de Ensino Superior) de ações afirmativas que incluam bolsas, para assegurar o acesso e a permanência dos estudantes no Ensino Superior;

8.5 Fomentar e aprimorar o desenvolvimento e/ou uso de ambientes virtuais de aprendizagem;

8.6 Garantir parceria entre Município, Estado e União para a construção e/ou reforma física da Faculdade Indígena Intercultural.

Meta 9 - Garantir valorização dos profissionais da Educação da rede Pública Municipal de educação Básica de forma a equiparar com os demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do terceiro ano de vigência deste PME.

9.1 Assegurar e ampliar, com qualidade, os programas de formação continuada para 100% dos profissionais da educação (professores e funcionários) a partir do primeiro ano de vigência deste plano em parceria com o estado e as instituições de ensino superior;

9.2 Promover e garantir a abertura de concurso público de acordo com as vagas existentes, e atendendo as normas do plano de cargos e carreira, para os profissionais da educação, dentro da sua habilitação e qualificação profissional, até o término do primeiro ano de vigência deste plano;

9.3 Cumprir o plano de Cargo e Carreiras já existentes para os profissionais da educação durante a vigência deste PME, de modo a equiparar com os demais profissionais com escolaridade equivalente e fixar o reajuste que o MEC anuncia anualmente e um piso salarial profissional, melhorando os níveis de remuneração;

9.4 Garantir cursos profissionalizantes específico na área de atuação, de nível médio, superior e formação continuada, destinados à formação de todos os profissionais da educação a partir da vigência deste Plano;

9.5 Garantir, a partir do 1º ano de vigência do plano, a formação de todos os profissionais da educação para trabalhar com a informática educacional / inclusão digital, num prazo de 3 anos;

9.6 Garantir licença remunerada para qualificação em nível de pós-graduação (strictu sensu) em áreas correlatas, sendo que ao final da qualificação o certificado seja aceito pelo município para elevação de classe;

9.7 Promover o Sistema Único de Ensino para garantir a equidade, a melhoria das condições de trabalho e remuneração dos profissionais da educação, indispensáveis à qualidade de ensino;

9.8 Proporcionar e garantir, a partir da vigência deste plano, condições físicas e estruturais adequadas para o bom desenvolvimento do processo ensino aprendizagem, de acordo com os níveis e modalidades ofertados;

9.9 Proporcionar o bem-estar aos profissionais da educação através da melhoria das condições de trabalho, com garantia da valorização do poder de compra do piso salarial;

9.10 Garantir incentivo financeiro para aqueles que trabalham em local de difícil acesso (zona rural);

9.11 Proporcionar acervo bibliográfico adequado para as bibliotecas escolares;

9.12 Garantir o atendimento da perícia médica no município;

9.13 Consolidar e aperfeiçoar o sistema de avaliação institucional, assegurando a participação efetiva da sociedade organizada, garantindo salário, condições de saúde e de trabalho digno para os profissionais da educação;

9.14 Preservar a integridade física, psíquica e moral dos profissionais da educação em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, punições sem justa causa, a fim de que este profissional receba o respeito social que sua função é merecedora;

9.15 Destinar 100% dos 75% dos recursos garantidos pela Lei Federal de nº 12.858/2013 de acordo com o art. 2, §3º em consonância com a Lei Municipal de nº 2.091/2013 no art.1º e seu parágrafo único, para custear as despesas provenientes da Valorização dos profissionais da educação, manutenção, desenvolvimento do ensino, da educação básica pública em tempo integral, especificamente as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública;

Meta 10 - Assegurar o investimento do percentual previsto na legislação vigente, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei nº9394, de 20/12/1996.

10.1 Conceber e desenvolver políticas de ampliação da oferta da Educação Básica, visando à superação das desigualdades regionais, a promoção da equidade social e o das iniciativas inovadoras no tocante às formas de cooperação entre as esferas públicas;

10.2 Desenvolver um programa de Gestão da Educação Pública, orientada pelos princípios de democratização e cooperação, de modo a assegurar a participação dos diferentes segmentos das instituições educacionais no desenvolvimento de suas políticas, observando-se os seguintes critérios;

a) Programa de transporte escolar com critérios comuns, aplicando as normas de segurança, adequados e de qualidade para os alunos, incluindo as adequações para os alunos com necessidades especiais.

b) Cooperação entre Estado e Município definida por instrumentos legais, como convênios que explicitem claramente os objetivos comuns no atendimento da escolarização básica, na sua universalização, na qualidade do ensino e na gestão democrática;

10.3 Criar e implantar o sistema de avaliação institucional, assegurando a participação efetiva da comunidade escolar, órgão representante da educação no município e da categoria dos profissionais e estudantil, composta de forma paritária, a partir da aprovação deste Plano;

10.4 Definir indicadores qualitativos e quantitativos que possibilitem a avaliação do Plano Municipal de Educação, que deverá acontecer a cada dois anos;

10.5 Assegurar, aos profissionais da educação que prestam serviço nas unidades centrais (secretarias de educação), como mediadores da política de gestão escolar, as condições necessárias à sua atualização profissional e implementação dos processos participativos e democráticos, em seu local de trabalho;

10.6 Assegurar a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das escolas, garantindo o repasse direto de recursos para despesas de manutenção e para o cumprimento de sua proposta didático-pedagógica;

10.7 Apoiar, técnica e financeiramente, as escolas na elaboração e execução de suas propostas, na definição do papel de cada instrumento de planejamento e organização de atividades, tais como planos, projetos, estatutos, cronogramas de metas e outros, em suas dimensões pedagógica, administrativa, jurídica e contábil-financeira;

10.8 Desenvolver um padrão de gestão que priorize a destinação de recursos para as atividades-fim, a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade;

10.9 Desenvolver políticas de criação e fortalecimento dos conselhos escolares, conselho municipal de educação, como também de incentivo à formação de lideranças, por meio de cursos e outras modalidades culturais, em parceria com universidades ou centros de estudos e de formação política, garantidos pelo poder público, a partir da aprovação deste Plano;

10.10 Garantir e Cumprir, a partir da aprovação deste Plano, que as metas do plano municipal de educação estejam vinculadas ao orçamento anual, contemplando recursos oriundos das parcerias: União, Estado e município;

10.11 Assegurar e promover a capacitação em gestão pública aos gestores escolhidos pela comunidade escolar;

10.12 Assegurar que os projetos apresentados pelas escolas, aprovados pela comunidade escolar, que atendam os princípios legais e em consonância com o (Projeto Político Pedagógico-PPP), sejam efetivamente atendidos pelas entidades mantenedoras, a partir da aprovação deste Plano;

10.13 Garantir a aplicabilidade integral dos recursos financeiros destinados à Educação, excluindo os recursos para pagamento de imposto de renda, receitas da arrecadação previdenciária dos servidores da Educação;

10.14 Garantir merenda escolar, independente da modalidade de ensino, por meio de complementação de forma a assegurar a sua qualidade;

10.15 Mapear e divulgar o custo aluno/desempenho de cada unidade escolar do município;

10.16 Realizar a avaliação permanente dos serviços prestados pelo poder público, definido no plano educacional do município;

10.17 Garantir o regime de colaboração entre a União, o Estado e os municípios, de acordo com a capacidade financeira de cada ente federado;

10.18 Reformar, ampliar e adequar, a partir da aprovação deste Plano, escolas, tendo como parâmetro o padrão mínimo de funcionamento, adequado à modalidade de ensino, compatíveis com a dimensão do estabelecimento e condições locais: