LEI MUNICIPAL Nº. 1.578/2020
10 de Julho de 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, instituído pela Lei Municipal n. º 1.545/2019, que estima receita e fixa despesa do município de Nobres para o exercício de 2020”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender dotações orçamentárias conforme discriminação abaixo:
01– CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
001 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
01.031.0001.2001–3190110000–Venc. e vantagens fixas–Pessoal Civil..R$ 47.000,00
01.031.0001.2001–3190130000–Obrigações Patronais-INSS...................R$ 15.000,00
01.031.0001.2001–3191130000–Obrigações Patronais-Previ-Nobres......R$ 23.000,00
01.031.0001.2001–3390930000–Indenizações e Restituições..................R$ 65.000,00
Total...................................................................................................R$ 150.000,00
Art. 2º. Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior será usado a anulação parcial – conforme previsão do § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64 – da seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0004.2010–3390390000 – Outros Serv. Terc.– Pessoa Jurídica...R$ 150.000,00
Total ..................................................................................................R$ 150.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 07 de julho de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal