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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 775/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020.

ATUALIZA MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte.

CONSIDERANDO a edição do decreto estadual n. 520, de 10 de junho de 2020, que “atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”, fixando em seu artigo 3º, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso das 7h30 às 13h30;

CONSIDERANDO o aumento exponencial dos casos de COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de adoção de medidas que contribuam com a promoção do isolamento social, como forma efetiva de evitar a propagação da pandemia,

CONSIDERANDO que no boletim informativo de n. 82, do dia 07 de julho de 2020, o município de Canabrava do Norte, estava a 1 (hum) caso ativo, para ser classificado na matriz de risco municipal, como RISCO ALTO, nos termos do Decreto Municipal n. 773/2020, de 17 de junho de 2020, que “institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências”;

CONSIDERANDO que as medidas que autorizam o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e dos órgãos públicos levam em consideração o número de casos, o potencial de circulação de pessoas e que essas medidas podem ser ampliadas ou reduzidas;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de isolamento, bem como a elaboração, por parte do Estado do Mato Grosso, de plano de transição responsável, a ser executado de maneira escalonada e com a devida observância dos resultados, conforme introduz o já mencionado Decreto Estadual n. 522, de 12 de junho de 2020;

CONSIDERANDO nesse contexto no qual o Estado do Mato Grosso sequer chegou ao pico da epidemia, quiçá o número elevados de casos ativos em nosso município, tem-se que proceder com plano baseado em estudos técnicos-científicos, que justifiquem, do ponto de vista local, o distanciamento das medidas de isolamento, em razão do avanço da doença no Estado do Mato Grosso, podendo usar como parâmetro a classificação de risco, estabelecida pelo Estado, nos termos do Decreto n. 522/2020. Todavia, recomenda-se, uma simetria com as decisões tomadas em âmbito municipal;

CONSIDERANDO que os serviços essenciais de natureza peculiar, que se desenvolvem em atividades contínuas, não serão atingidos pela redução da jornada de trabalho;

CONSIDERANDO que o funcionamento de determinadas repartições públicas municipais em horário contínuos e reduzido permitirá atendimento com maior presteza e eficiência à população;

CONSIDERANDO que o atendimento no horário de almoço é mais efetivo no ponto em que manterá os serviços em pleno funcionamento em horário facilitado para toda a população;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto atualiza as medidas excepcionais, com efeitos temporários coincidentes com a vigência do Decreto Estadual n. 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Estado de Mato Grosso, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e do Decreto Municipal n. 765/2020, de 20 de abril de 2020, que “declara situação de calamidade pública no município de Canabrava do Norte, e define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à covid-19, em complementação às ações definidas no decreto estadual n 420, de 23 de março de 2020, e dá outras providências..

Art. 2º. Para os efeitos deste decreto, considera-se:

I - teletrabalho: modalidade em que o agente público executa suas atribuições funcionais fora das dependências de sua organização, mediante o uso de tecnologias de informação;

II - revezamento: modalidade de jornada de trabalho que poderá ser realizada sob a forma de escala de dias ou turnos de trabalho.

III - redução de jornada: redução temporária da jornada de trabalho, sem compensação ou redução de remuneração ou subsídio.

Art. 3º. A partir do dia 13 de julho de 2020, fica definida, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho das 7h00min às 13h00min, na Sede desta Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social; da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura; da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, além do Gabinete do Prefeito, da Unidade Municipal de Controle Interno, da Procuradoria Geral Municipal, da Coordenadoria da Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC/SEFAZ, da Coordenadoria do Posto de Identificação, da Ouvidoria Geral do Município; da Gerência de Convênios e Prestação de Contas e da Coordenadoria de Recursos Humanos. E a Secretaria Municipal de Saúde, bem como, a Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis; a Gerência de Finanças, conciliações e baixa de despesas; a Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária; a Gerência de Licitação e Elaboração de Contratos, a Gerência de Especificação de Bens e Serviços, a Coordenadoria de Compras; a Coordenadoria de Patrimônio; a Coordenadoria de Almoxarifado; a Coordenadoria de Pesquisa de Mercado, a Gerência de Frotas e Contratos, o Centro de Referência da Assistência Social e a Tesouraria Municipal funcionarão no horário das 07h30min às 11h30min e 13h30min às 15h30min. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio e Desenvolvimento Econômico terá o seu funcionamento das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, mantendo-se inalterados, entretanto, os horários para os serviços de natureza peculiar, que se desenvolvem em atividades contínuas.

§ 1º. O disposto no caput, não se aplica aos setores que prestam serviços essenciais à população e os que funcionam em regime de escala horária, bem como, as Unidades Escolares e as Unidades Básicas de Saúde, e o Centro de Saúde Milton Gonçalves da Silva que deverão funcionar normalmente.

§ 2º. Só serão computadas como horas extras, àquelas que excederem às 8 (oito) horas de trabalho, e devidamente autorizadas expressamente pelos respectivos Secretários e pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 4º. Os secretários municipais possuem liberdade para definir horários diferenciados para os servidores da respectiva pasta, bem como, o teletrabalho e o revezamento, conforme as atividades por eles exercidas, garantindo sempre que não haja prejuízo à população em razão da redução de jornada definida no presente decreto.

§ 1º. Os servidores sujeitos ao regime de revezamento, trabalham um dia em sua unidade de lotação e alternadamente, no outro dia, em teletrabalho, ainda que tais atividades sejam oriundas de unidade administrativa diversa daquela em que estiver lotado, mediante escala de revezamento a ser estabelecida pela chefia imediata, desde que não haja prejuízos às atividades do órgão, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários.

§ 2º. A realização de teletrabalho deverá ser compatível com os meios de controle e aferição da produtividade, conforme definido em ato regulamentar específico.

§ 3º. Cabe à autoridade máxima do órgão ou entidade decidir quanto à efetiva necessidade da presença física do servidor nas respectivas unidades administrativas.

Art. 5º O controle de assiduidade e pontualidade deverá ser feito de forma remota ou por meio de anotação em formulário de ponto.

Art. 6º. A modificação do horário de funcionamento ora instituído não importa em correspondente redução de salários e vencimentos.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças poderá expedir normas complementares para a implementação e execução deste Decreto.

Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte – MT, 08 de julho de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal