AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2020

O Sr. Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte-MT, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no Art. 25, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa ARMCO STACO S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.343.882/0001-07, objetivando a Contratação de empresa especializada para fornecimento de tubo metálico corrugado para substituição de bueiro no município de Terra Nova do Norte-MT, conforme demonstrado no projeto arquitetônico, planilhas orçamentárias e memoriais descritivos apresentados pelo departamento de engenharia desta municipalidade, perfazendo o valor total da contratação em R$ 120.189,35 (cento e vinte mil, cento e oitenta nove reais e trinta e cinco centavos). Tal contratação justifica-se em virtude da citada empresa ter patente dos produtos e carta de exclusividade fornecida pela Confederação Nacional da Indústria – CNI atestando que a empresa é a única fabricante e fornecedora exclusiva do produto no Brasil, o que torna inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Terra Nova do Norte/MT, 02 de junho de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal

P U B L I Q U E – S E