DECRETO N° 029/2020

EMENTA: REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 028/2020, DISPÕE O NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a edição do Decreto estadual de Mato Grosso, n° 522 de 12/06/2020, que “Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a edição do Decreto estadual de Mato Grosso n° 532 de 24/06/2020 que alterou dispositivos do Decreto Estadual n° 522 e alterou a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e deu outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 028 de 26 de junho de 2020, que trouxe novas medidas de combate do novo covid-19 e estabeleceu o funcionamento do comércio local;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído no âmbito do município de Arenápolis/MT, o toque de recolher que ocorrerá a partir das 21h., vendando o trânsito de pessoas a partir deste horário, exceto para às pessoas:

a) que estejam voltando do local de trabalho ou necessite ir trabalhar a partir das 21h., desde que comprovem seu vinculo trabalhista;

b) que necessitem se deslocar após às 21h., por situações de urgência e emergência ou casos excepcionais;

c) que trabalhem na área de segurança particular com o sistema de rondas ostensivas no âmbito municipal de Arenápolis/MT;

d) que atendam às atividades que permanecerão funcionando na modalidade delivery após às 21h.

Art. 2° Fica autorizado o funcionamento de bares, lanchonetes, peixarias, trailers e container - food’s, padarias, quitandas, restaurantes, para o atendimento e consumo no local somente da seguinte forma:

I – disponibilidade de 04 mesas juntas, com 04 cadeiras colocadas 1,5 (um metro e meio) uma da outra;

II – disponibilidade de 02 mesas juntas, com 02 cadeiras colocadas 1,5 (um metro e meio uma da outra;

III – disponibilidade de 01 mesa, com 01 cadeira apenas.

§1° - Fica vedado a realização de shows ou apresentações de quaisquer natureza, bem como aglomeração de pessoas de quaisquer tipo ou em qualquer local e festas públicas ou particulares.

a) Não se aplica o disposto neste §1°, a junção de até 05 (cinco) pessoas no âmbito residencial, desde que sejam todos da mesma família.

§2°- O funcionamento dos comércios descritos neste artigo ocorrerá somente até às 20h.30min. ficando permitido após este horário, o funcionamento somente na modalidade delivery.

Art. 3° - O funcionamento do comércio local de modo geral ocorrerá a partir das 08h. 30min., às 18h.30min. de Segunda a Sexta, e nos sábados das 08h. às 12h. excetuando-se:

a) farmácias;

b) postos de combustíveis;

c) mercados, mercearias, distribuidoras e conveniências;

d) barbearias, salões de beleza, manicures e afins;

e) borracharias e comércios do ramo de hotelaria;

f) academias, clínicas de saúde e lava-jatos;

g) lojas agropecuárias, oficinas mecânicas, auto elétricas e auto peças;

h) laticínios;

i) laboratórios e lojas de materiais de construção;

j) os comércios descritos no artigo anterior.

§1° As farmácias e postos de combustíveis poderão funcionar todos os dias a partir das 04h. até às 20h:45min.

a) as farmácias poderão funcionar excepcionalmente fora do horário estabelecido neste parágrafo, para atender situações de urgência e/ou emergência que coloquem em risco à vida ou a saúde humana.

§2° Os mercados, as mercearias, as distribuidoras e conveniências, poderão funcionar das 07h. até às 18h:30min. de Segunda à Sábado, sendo vedado seu funcionamento e abertura após este horário (18h.30min.) até às 05h. da Segunda.

a) O estabelecimento que conter em seu CNPJ ou/e Alvará de Funcionamento ao menos uma das atividades de: mercado, mercearia, distribuidora ou conveniência deverá obedecer o horário de funcionamento estabelecido pelo §2°, não podendo funcionar de nenhuma forma após o horário pré-estabelecido.

§3° As barbearias, os salões de beleza, as manicures e afins poderão funcionar de Segunda a Sábado das 07h. às 20h30min.

a) Fica condicionado ao funcionamento dos estabelecimentos contidos neste parágrafo, o atendimento por agendamento com observância à todas medidas impostas pelo Poder Público contidas em Decretos anteriores.

§4° As borracharias e os comércios do ramo de hotelaria poderão funcionar a qualquer horário todos os dias.

§5° As academias, às clínicas de saúde e os lava-jatos, poderão funcionar de Segunda a Sábado das 05h. às 20h.30min.

a) Fica condicionado ao funcionamento das academias o cumprimento de todas medidas impostas pelo Poder Público contidas em Decretos anteriores.

§6° As lojas agropecuárias, as oficinas mecânicas, as auto elétricas e as auto peças poderão funcionar de Segunda a Sábado das 07h. às 18h:30min;

a) as lojas agropecuárias poderão funcionar de forma excepcional fora dos horários preestabelecidos em casos de urgência e/ou emergência que coloquem em riso à vida ou a saúde de animais.

§7° Os laticínios poderão funcionar das 07h. às 18:30min. de Segunda a Sábado.

§8° Os laboratórios e as lojas de materiais de construções, poderão funcionar das 07h. às 18h.30min. de Segunda a Sexta, e das 07h. às 12h. no Sábado.

Art. 4° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n° 028 de 26 de junho de 2020:

I) Artigos: 2°, 3° e 5°.

Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 de julho de 2020 podendo ser prorrogado.

Arenápolis/MT, 09 julho de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT