PORTARIA Nº 0119/SAD/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe à a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução da Atas celebradas através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições do fiscal de contrato são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar as servidoras como Fiscal Titular – GENAINA CIRINO MARQUES e Fiscal Substituto – LUANA PRISCILA CRUZcomo Fiscal do contrato 032/2020, que tem como objeto a este Contrato a “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS, CLINICO GERAL, PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO XINGU, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme processo licitatório nº 023/2020 realizado pela modalidade Dispensa de Licitação de nº005/2020, pelo que as partes continuam igualmente vinculadas ao Termo de Referência, bem como sujeitas à Lei Federal nº 8.666/93e Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020, às cláusulas a seguir discriminadas, à legislação pertinente ao objeto, e nos casos omissos, no que couber, ao Código Civil Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor.

- Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento o contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do contrato;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 2º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 09 DE JULHO DE 2020.

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MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL