TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 18/2020

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE E O RPPS - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GAÚCHA DO NORTE VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.614.539/0001-01, com endereço na Avenida Brasil, nº 1.200-S, Bairro Centro, no Paço Municipal (CEP: 78.875-000) (“e-mail”: prefgnt@yahoo.com.br), neste ato representado pelo ora Prefeito Municipal, Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, s/n, Bairro Centro, Município de Gaúcha do Norte (CEP: 78.875-000), e a CÂMARA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº; 01.628.557/0001-34, com sede na Avenida Brasil, s/nº., centro, CEP 78875-000, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Elço Domingos Alves, portador da Carteira de Identidade nº .1141908-3, SSP/MT e CPF nº . 836.953.891-68, e o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GAUCHA DO NORTE, inscrito no CNPJ sob o n.º 16.637.983/0001-01, com sede à Avenida Brasil, nº., 1200-S, neste ato representado pela Secretária, NEUSA PETREKIC nomeado por meio da Portaria nº. de 042 de 30 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial nº. 2.746, portadora da Carteira de Identidade nº 1376775-5, CPF nº 030.577.231-79, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo o estabelecimento de princípios básicos de cooperação técnica que venham a ser desenvolvidos pelas partes, visando a operacionalização da concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário-família dos servidores públicos pelo INSTITUTO OU FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GAUCHA DO NORTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES

Para a consecução do objeto estabelecido neste Termo de Cooperação, constituem atribuições:

I – A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE:

a) para a concessão do benefício de auxílio-doença disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Atestado Médico;

5. Laudo médico pericial, necessário quando o período concedido para o afastamento, ultrapassar 60 (sessenta dias).

Ressaltando que quando se tratar de prorrogação do benefício será necessária toda documentação novamente.

b) para a concessão do benefício de auxílio-reclusão disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Cópias dos documentos pessoais dos dependentes (RG e CPF);

5. Comprovação da condição de dependência: certidão de nascimento dos dependentes, certidão de casamento ou declaração de convivência;

6. Certidão de prisão preventiva ou sentença de condenatória;

7. Laudo médico pericial (caso dependente seja inválido);

c) para a concessão do benefício de salário-maternidade disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes ou atestado médico;

d) para a concessão do benefício de salário-família disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes;

5. Cartão de vacinas dos dependentes, caso tenham idade inferior a 7 (sete) anos.

6. Atestado de escolaridade dos dependentes, caso tenham idade superior a 7 (Sete) e inferior a 14 (quatorze) anos.

II – A CÂMARA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE:

a) para a concessão do benefício de auxílio-doença disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Atestado Médico;

5. Laudo médico pericial, necessário quando o período concedido para o afastamento, ultrapassar 60 (sessenta dias).

Ressaltando que quando se tratar de prorrogação do benefício será necessária toda documentação novamente.

b) para a concessão do benefício de auxílio-reclusão disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Cópias dos documentos pessoais dos dependentes (RG e CPF);

5. Comprovação da condição de dependência: certidão de nascimento dos dependentes, certidão de casamento ou declaração de convivência;

6. Certidão de prisão preventiva ou sentença de condenatória;

7. Laudo médico pericial (caso dependente seja inválido);

c) para a concessão do benefício de salário-maternidade disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes ou atestado médico;

d) para a concessão do benefício de salário-família disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes;

5. Cartão de vacinas dos dependentes, caso tenham idade inferior a 7 (sete) anos.

6. Atestado de escolaridade dos dependentes, caso tenham idade superior a 7 (Sete) e inferior a 14 (quatorze) anos.

III – AO INSTITUTO OU FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GAÚCHA DO NORTE:

a) para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário maternidade e salário-família irá:

1. Operacionalizar a concessão;

2. Encaminhar os relatórios necessários para o pagamento dos benefícios pelos Órgãos competentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES

O órgão de origem se responsabiliza pelo pagamento das despesas necessárias para consecução da documentação necessária para a confecção dos processos administrativos, em especial os laudos médicos periciais, bem como os demais custos quando existentes.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS

A execução do presente Termo de Cooperação não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DO SIGILO DOS DADOS

Os partícipes obrigam-se a observar e guardar, em toda a sua extensão, no que for devido, o sigilo de que se revestem os dados cadastrais pessoais e funcionais.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

A vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios e encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2020, podendo ser alterado ou prorrogado mediante acordo prévio entre as partes, constituindo-se as alterações ajustadas em objeto de Termos Aditivos, que daquele serão parte integrante para todos os efeitos e direitos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então assumidas.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Termo de Cooperação será efetivada por extrato em Diário Oficial dos Municípios, no prazo de 03 (três) dias a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

As partes elegem o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, Comarca onde o Município de Gaúcha do Norte-MT pertencer, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Cooperação, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS REPRESENTANTES

Para acompanhamento e execução do presente Termo de Cooperação, as partes indicam Dani Luiz Guarienti, servidor público, inscrito no C.P.F/MF nº. 643.877.200-34, Deisi Cleciane Folman servidora pública, inscrita no C.P.F/MF nº.964.622.561-68 e Marisa Usinger, servidora pública , inscrita no C.P.F/MF nº. 885.250.231-91, como responsáveis, em suas respectivas esferas, pela realização de trabalhos dessa natureza.

E, por assim estarem devidamente justos e acordados, as partes, inicialmente nomeados, firmam o presente Termo de Cooperação, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Gaúcha do Norte-MT, 08 de julho de 2020.

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Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte

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Presidente da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte

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Secretário, Diretor ou Presidente do Instituto ou Fundo Municipal de Previdência de Gaúcha do Norte